O Projeto de Lei da Ordem do Bolsa Família foi encaminhado pela Prefeitura de Bento Gonçalves à Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (25). O objetivo é estabelecer medidas para coibir fraudes no Programa Bolsa Família e garantir a correta destinação dos recursos públicos aos cidadãos que realmente necessitam. Conforme a normativa, o beneficiário constatado utilizando dados falsos ou informações inverídicas para acessar o benefício, estará sujeito ao corte imediato do recurso.
Além disso, aos cidadão que, comprovadamente estiverem de má fé, ou sob fraude, o projeto prevê a aplicação de multa de R$ 7.200,00 (correspondente a 12 meses do benefício), inclusão em programa municipal de orientação para regularização e inserção no mercado de trabalho formal.
O prefeito, Diogo Siqueira, destaca que essa será a primeira legislação para combater fraudes do benefício em âmbito municipal.
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“Estamos aplicando a ordem e fazendo com que o benefício cumpra o seu papel de auxiliar a quem realmente necessita. Estamos fazendo como era antigamente: quem não respeita e burla regras para obter o benefício sentirá no bolso. Estamos oferecendo oportunidades de acesso ao trabalho, uma garantia de mudança de vida para essas pessoas”, explica.
A fraude será apurada mediante procedimento administrativo na Secretaria de Esportes e Desenvolvimento Social (Sedes). O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo de Assistência Social para reforçar políticas públicas votadas à população em vulnerabilidade.
O documento segue agora para apreciação dos vereadores, votação e, em caso de aprovação pelo legislativo municipal, para sanção do prefeito.
