O vereador Moacir Camerini, através de seus advogados, tentou interromper por via judicial, os trabalhos da CPI da Fakenews que redundaram na recomendação de abertura de um processo de cassação do mandato. De fato, poucas horas depois de concluso o relatório da CPI, uma ordem judicial mandava que fossem suspensos os trabalhos.
Agora o despacho do promotor de justiça Alécio Nogueira é claro e recomenda à Juiza que está acompanhando e deverá julgar o pedido de liminar que tenta barrar o processo de cassação no âmbito da Câmara. Ele argumenta em determinado momento de seu despacho que “mesmo que se reconheça, que a CPI padece de vícios insanáveis, capazes de anulá-la como procedimento orgânico, essa invalidade não obsta que a Câmara Municipal apure os mesmos fatos que deram origem à CPI agora pela via do processo de cassação e que tome os elementos de prova ali colhidos (mesmo que prevaleça a tese da limitação ilegal da defesa) como meros indícios a sustentar o novo procedimento, estes naturalmente suficientes para o início do procedimento”
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Mais adiante Nogueira conclui argumentando que “um processo de cassação tem por alicerce juízos eminentemente políticos, valendo a sensibilidade do Poder Legislativo com relação à relevância de determinadas condutas públicas sob esse enfoque específico, e que a suspensão desse instrumento de controle interno da conduta dos agentes políticos por outro poder – no caso, o Judiciário – sem uma causa de magnitude suficiente seria um violação aos sistema de freios e contrapesos, mecanismo que só deve ser conjurado em situações de evidente exorbitância de competências ou abuso manifesto de poder”.
