O decreto publicado pelo Ministério da Justiça para regulamentar o uso da força por policiais em todo o país repercutiu mal entre governadores de oposição e gerou críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Um dos que se manifestaram foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União). Ele entende que o decreto garante mais liberdade de ação aos criminosos, promove o engessamento das forças policiais e foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo.
“O crime organizado celebra o grande presente de Natal recebido pelo presidente Lula. O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, escreveu na rede social X.
Quem também criticou foi o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Segundo ele, as diretrizes estabelecidas pelo governo são inconstitucionais. Ele ressaltou que o decreto fere o artigo 144 da Constituição Federal, que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil.
“Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, afirmou.
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No Congresso
Na Câmara dos Deputados, parlamentares da chamada ‘bancada da bala’, formada por políticos ligados a forças policiais, se preparam para reagir ao decreto. Os parlamentares criticam o fato de que o texto foi elaborado sem debates públicos ou discussão prévia com parlamentares.
Para o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL/RS), por exemplo, o governo Lula quer ‘criminalizar a atividade policial’.
“Ninguém foi consultado ou ouvido a respeito. A iniciativa do governo busca tolher as ações policiais, em claro prejuízo à segurança pública brasileira. Pretendo protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) junto à Câmara dos Deputados para derrubar o decreto do governo federal”, revelou Sanderson.
Saiba mais
O documento estabelece que o Ministério da Justiça terá competência para editar regras complementares, financiar, formular e monitorar ações relacionadas à atuação policial. O decreto também especifica que a força deve ser usada pelos agentes apenas em casos de ameaça real ou potencial. Com isso, o uso da arma de fogo deve ser feito como último recurso.
O documento foi enviado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, à Casa Civil para análise. Em seguida, o texto será encaminhado para assinatura do presidente Lula. Ele salienta que a proposta é que a força seja aplicada de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem a escalada da violência.
