Governo encaminha ao Congresso Nacional projeto para regulamentar motoristas de aplicativos

A proposta inclui a sugestão de valor mínimo por hora rodada e a criação de uma contribuição previdenciária obrigatória para a categoria

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11:58 - 04/03/2024

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Governo encaminha ao Congresso Nacional projeto para regulamentar motoristas de aplicativos

Foto: Reprodução/pvproductions/Freepik

Nesta segunda-feira, dia 4, o governo federal encaminha ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para regular os serviços oferecidos por motoristas de aplicativos. Após nove meses de discussões em Grupos de Trabalho (GTs), a proposta busca estabelecer diretrizes para a atuação desses profissionais, em colaboração com sindicatos e empresas do setor.

Elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o projeto introduz a sugestão de um valor mínimo por hora rodada e a instituição de uma contribuição previdenciária obrigatória, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas. Prevê-se que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assine a mensagem de envio da proposta ao Congresso em uma cerimônia no Palácio do Planalto.

Inicialmente, o governo considerava enquadrar os motoristas de aplicativos na CLT. No entanto, devido à oposição das empresas, o projeto deve tratar a categoria como autônoma. Durante as negociações, discutiu-se a possibilidade de estabelecer um pagamento mínimo de R$ 17 por hora, mas não houve consenso.

Além disso, o critério de pagamento por hora trabalhada foi objeto de debate, com os trabalhadores defendendo a remuneração a partir do momento em que estão disponíveis no aplicativo. O projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados e, caso haja acordo entre os líderes, poderá ser votado em regime de urgência, sem necessidade de passar pelas comissões.

*Com informações de Joven Pan News e POA 24 horas 

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