O governo federal editou uma medida que dá poder de polícia à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A finalidade é proteger as terras indígenas no Brasil. O decreto foi publicado na última segunda-feira (03) e regulamenta o uso da força pelo órgão.
A publicação é uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), determinada em dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia entrado com uma ação contra o poder público, por causa da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia. No processo, foram propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios.
De acordo com o instrumento, a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação ilegal das terras. Além disso, os agentes da Funai devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei. Entretanto, a execução de todas essas medidas depende agora das atribuições das carreiras dentro da Funai.
Notícias Relacionadas
JUSTIÇA
Defesa de Robinho recorre ao Supremo e pede que ex-jogador seja solto
Ele foi condenado a nove anos de prisão na Itália pelo envolvimento no estupro coletivo de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate em Milão, em 2013
EDUCAÇÃO
Merenda escolar poderá ter no máximo 15% de alimentos ultraprocessados
Prioridade será para produção local e diversidade da alimentação
Efeitos
A força policial da Funai pode agir contra quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios.
A Fundação ainda pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações. A instituição também pode solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.
