Conselho recomenda tornozeleira eletrônica como medida protetiva

Decisão visa garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência contra violência doméstica e familiar, que tiveram um aumento de 20% entre os anos de 2022 e 2023, conforme dados do CNJ

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09:45 - 17/04/2024

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Conselho recomenda tornozeleira eletrônica como medida protetiva

Foto: Divulgação/Secretaria da Justiça do Paraná

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária emitiu uma recomendação, publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União, propondo o uso de monitoramento eletrônico, conhecido como tornozeleira eletrônica, para agressores denunciados por violência doméstica e familiar contra mulheres. Objetivo é garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência.

Segundo a recomendação, para a aplicação da tornozeleira eletrônica, a autoridade judicial deve fundamentar a medida, estabelecer o perímetro, os horários de circulação e recolhimento do monitorado, além de definir prazos para reavaliação da decisão, que pode ser alterada ou revogada conforme mudanças na situação de ameaça.

Essa orientação tem como base dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indicam um aumento de 20% no total de medidas protetivas de urgência concedidas após denúncias de violência doméstica e familiar entre os anos de 2022 e 2023.

Além disso, o documento sugere o uso da tornozeleira eletrônica para reforçar a aplicação de medidas como proibição de aproximação e contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, além da determinação de distância mínima do agressor, já previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006).

De acordo com análises do CNJ, essas medidas protetivas foram as mais aplicadas pela Justiça, representando cerca de 77% dos registros entre janeiro de 2020 e maio de 2022, em casos de violência contra mulheres.

Para as vítimas, também foi recomendada a disponibilização, quando possível, de uma Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), conhecida como botão do pânico, para proteção e prevenção de novas violências, por meio do mapeamento de áreas de exclusão dinâmicas conforme a movimentação da vítima.

As Centrais de Monitoração Eletrônica também foram orientadas a priorizar a aplicação dos equipamentos de monitoramento eletrônico nos casos de medidas protetivas de urgência motivadas por violência contra mulheres.

*Com informações de Agência Brasil

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