Congresso Nacional derruba veto de Lula e proíbe saídas temporárias de presos

A votação foi decisiva: 366 votos a favor da derrubada do veto, 137 contra e 3 abstenções

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06:30 - 29/05/2024

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Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado

Na noite desta terça-feira, 28 de maio, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que mantinha as saídas temporárias, popularmente conhecidas como “saidinhas”, de presos em regime semiaberto. Com a derrubada do veto, os detentos não poderão mais sair para visitar familiares em datas comemorativas.

Detalhes da Votação

A votação foi decisiva: 366 votos a favor da derrubada do veto, 137 contra e 3 abstenções. A sessão conjunta do Congresso Nacional reuniu senadores e deputados federais para decidir a questão.

Esforços do Governo

A manutenção do veto era uma prioridade para o governo, que buscou postergar a votação inicialmente prevista para o início de maio. Mesmo assim, não houve acordo com a oposição. Ministros, incluindo Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), tentaram sensibilizar os parlamentares. Lewandowski argumentou com a bancada evangélica sobre a importância das visitas familiares do ponto de vista cristão. No entanto, os esforços foram insuficientes para evitar a derrota esperada pelo governo.

Argumentos e Defesas

O senador Sergio Moro (União-PR) foi um dos defensores da derrubada do veto, enfatizando a necessidade de ressocialização dos presos, mas destacando que isso não deve comprometer a segurança pública. Segundo Moro, a proibição das saídas temporárias não estimula rebeliões e é uma medida para proteger a sociedade.

“É falsa a afirmação que o fim da saidinha estimula rebeliões. E ainda que assim fosse, não podemos ficar reféns da população carcerária. Temos sim que cuidar dos seus direitos, tratá-los com respeito, acreditar na ressocialização e na possibilidade inerente de cada ser humano de se redimir. Mas isso não significa colocar em risco a segurança das pessoas, a segurança da sociedade.” — Senador Sergio Moro (União-PR)

Legislação e Contexto

A proibição das saídas temporárias foi aprovada facilmente em fevereiro pelo Congresso. Guilherme Derrite (PL-SP), secretário de Segurança Pública de São Paulo, relatou a proposta e acompanhou a sessão de análise dos vetos. A lei permite a saída dos presos apenas para frequentar cursos supletivos profissionalizantes, ensino médio ou superior.

Embora Lula tenha aprovado a maior parte do projeto legislativo, vetou o trecho referente às “saidinhas”. Segundo Lewandowski, o veto afetaria cerca de 118.328 detentos, de um total de aproximadamente 645 mil presos no Brasil. Lewandowski argumentou que a proibição violava princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena.

Outras Derrotas do Governo

Além da questão das saídas temporárias, o governo sofreu outra derrota na sessão. Não conseguiu derrubar os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro na Lei de Segurança Nacional de 2021, que incluíam a criminalização de fake news e o aumento da punição de militares por crimes contra o Estado de Direito.

“Nós entendemos que a proibição atenta contra valores fundamentais da Constituição e contra o princípio da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena.” — Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça

Os parlamentares mantiveram os vetos de Bolsonaro por ampla maioria, comemorando a decisão com declarações críticas ao presidente Lula.

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