O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou nesta quinta-feira (27) que realizará mutirões carcerários para implementar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. A decisão, tomada na quarta-feira (26), estabelece que a posse de até 40 gramas de maconha diferencia usuários de traficantes, assegurando que usuários não podem ser presos.
Durante o julgamento, o STF instruiu o CNJ a definir os parâmetros para o cumprimento da decisão, que entrará em vigor após a notificação do órgão. O CNJ é presidido pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
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Atualmente, há pelo menos 6,3 mil processos relacionados ao porte de maconha em espera, aguardando a decisão do STF sobre a descriminalização.
Embora a decisão do STF não legalize o porte de maconha, a posse para uso pessoal continua sendo um comportamento ilícito. No entanto, as consequências agora terão natureza administrativa, em vez de criminal, mantendo a proibição de fumar a droga em locais públicos.
