Na última quinta-feira, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou o processo que suspendeu as ações judiciais referentes à troca de classe dos servidores públicos municipais de Bento Gonçalves. O escritório Piccoli e Baruffi esteve presente na sessão de julgamento, acompanhando de perto a decisão.
A promoção de troca de classe segue critérios estabelecidos, como tempo de serviço e, no caso dos professores, cursos de aperfeiçoamento e avaliação de desempenho. Entretanto, com a promulgação da Lei Complementar 173/2020, que proibiu a concessão de vantagens, reajustes e adequações salariais devido à calamidade pública da pandemia de COVID-19, o município de Bento Gonçalves decidiu incluir a troca de classe entre as restrições, diferentemente de outras cidades.
No julgamento realizado pelo colegiado das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça, 13 magistrados analisaram o caso. Por uma votação apertada de 7 votos a 6, a maioria concordou com a tese defendida pelo escritório Piccoli e Baruffi, garantindo aos servidores o direito à progressão funcional.
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A decisão é considerada uma importante vitória para os servidores municipais que tiveram seus direitos suspensos durante a pandemia, mesmo continuando a exercer suas funções. No entanto, o processo ainda está sujeito a recurso.
O escritório @advogadospb_ defende a causa.
Texto colaborativo enviado por Advogados Piccoli & Baruffi
