Governo Federal exigirá que mudanças da Meta se enquadrem às leis nacionais

A decisão da big tech Meta em finalizar o programa de verificação de fatos motivou o Governo Federal a protocolar uma notificação extrajudicial para que a empresa explique as potenciais implicações da mudança nas diretrizes das redes digitais que controla, como Facebook e Instagram. A decisão ocorreu após reunião realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última sexta-feira (10), com a participação de ministros, secretários e assessores no Palácio do Planalto, em Brasília.

De acordo com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o presidente foi claro ao dizer que não abrirá mão da soberania do país e que toda e qualquer empresa nacional ou multinacional terá que respeitar o arcabouço fiscal e a justiça brasileira.

“Impacta quando se fala de conteúdo impróprio, de informações que dizem respeito a práticas criminosas, do respeito à vida humana, de agressões por discriminação racial, de gênero, regional, discursos de ódio, e nos preocupa muito quando esse controle deixa de existir também para divulgação de fake news”, listou o ministro, que reforçou que o país já tem uma série de regramentos consolidados em torno desses temas.

Como consequência desse contexto, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, ainda nesta sexta-feira, uma notificação extrajudicial para que a empresa explique, em até 72 horas, qual será a política adotada para o Brasil.

“O Brasil tem uma legislação rigorosa na proteção de crianças e adolescentes, de populações vulneráveis, do ambiente de negócio e nós não vamos permitir, de forma alguma, que essas redes transformem o ambiente em uma carnificina ou barbárie digital”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Ele enfatizou que o governo brasileiro não ficará de braços cruzados e que buscará todos os mecanismos legais para que a Meta respeite as legislações em vigor do país.