DIREITO
Teoria do Cuidado
A “Teoria do Cuidado” no Direito de Família é uma doutrina que reconhece o valor do trabalho de cuidado não remunerado
FAMÍLIAS
Dever de estar presente
Em uma separação de casal, de quem é o direito de convivência?
JUSTIÇA
Importante decisão sobre dívida de pensão alimentícia
Essa medida representa um grande e importante avanço na proteção das mães e responsáveis que, sozinhas, criam seus filhos
JUSTIÇA
O namoro e a Lei Maria da Penha
O art. 5º da Lei Maria da Penha define o que se deve entender por “violência doméstica e familiar” contra a mulher
O cônjuge sobrevivente e o direito à herança
Quando alguém morre sem filhos, pais ou testamento, o cônjuge sobrevivente herda tudo?
COLUNA
Aborto paterno
O atributo é forte, mas revela como poucos o conteúdo da paternidade irresponsável
Equiparação do menor sob guarda à condição de filho de segurado
Avós, padrastos, tios e guardiões judiciais de menores, em geral, podem finalmente pleitear a pensão previdenciária correspondente
JUSTIÇA
Foragido e medidas cautelares alternativas
No Habeas Corpus nº 999315, o Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento curioso: mesmo estando foragido, o acusado tem o direito à substituição de sua prisão preventiva por medidas cautelar diversas e alternativas à segregação cautelar. Como assim? Se o réu está foragido, não seria um contra-senso, um estímulo à impunidade e à fuga, se […]
OPINIÃO
In dúbio pro reo
In dúbio pro réu, ou seja, "na dúvida, a favor do réu"
Excesso de prazo na investigação: trancamento do inquérito policial
Dito em linguagem popular: não concluiu a investigação até agora, não pode investigar mais
OPINIÃO
Controvérsia sobre a qualificadora do meio cruel
O meio cruel é o instrumento utilizado para matar — não a circunstância em que o crime ocorre.
JUSTIÇA
Casamento letal nos EUA
"Moderação” é requisito inarredável da legítima defesa
Habeas Corpus e seus limites
Ele está previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal e tem certas particularidades
Cabe Recurso Especial das decisões das Turmas Recursais, nos delitos de menor potencial ofensivo de competência dos Juizados Especiais Criminais?
A resposta é: “Não, não cabe, por falta de previsão constitucional”, senão vejamos.
Antecipação de Tutela de Divórcio
No Estado de Direito, o direito processual não pode ser usado como ferramenta contra a tutela dos direitos.
Apontamentos sobre o crime do artigo 309 do CTB
Você saiu da casa conduzindo um veículo automotor, mas não levou consigo sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim agindo, você incidiu na prática do crime do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)? Não, você não incorreu em crime qualquer, porque a conduta de dirigir sem portar a CNH não configura o delito […]
DIREITO
Prisão temporária e progressão de regime
Para que ela seja decretada, é necessário que a medida seja imprescindível para as investigações do inquérito policial, e que haja fundadas razões de autoria ou participação do investigado no crime
Infração de menor potencial ofensivo
Era, portanto, necessário criar outro mecanismo (mais célere, menos burocrático e mais informal, com garantias do contraditório e de ampla defesa) de persecução penal para essas infrações
DIREITO
O crime continuado e a fração de aumento de pena
Se uma pessoa comete um furto hoje, outro daqui a seis meses e mais um em um ano, isso se amolda ao que se compreende por crime continuado?
DIREITO
Responsabilidade penal do Poder Público por mortes em áreas de risco
Então, questiona-se: o Poder Público, ao não fiscalizar a construção ou não realocar o construtor, não criou, na hipótese analisada, risco da ocorrência do resultado?