Você saiu da casa conduzindo um veículo automotor, mas não levou consigo sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim agindo, você incidiu na prática do crime do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)? Não, você não incorreu em crime qualquer, porque a conduta de dirigir sem portar a CNH não configura o delito […]
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Para que ela seja decretada, é necessário que a medida seja imprescindível para as investigações do inquérito policial, e que haja fundadas razões de autoria ou participação do investigado no crime
Era, portanto, necessário criar outro mecanismo (mais célere, menos burocrático e mais informal, com garantias do contraditório e de ampla defesa) de persecução penal para essas infrações
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Se uma pessoa comete um furto hoje, outro daqui a seis meses e mais um em um ano, isso se amolda ao que se compreende por crime continuado?
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Então, questiona-se: o Poder Público, ao não fiscalizar a construção ou não realocar o construtor, não criou, na hipótese analisada, risco da ocorrência do resultado?
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Com base apenas em testemunho de “ouvir dizer”, o réu sequer pode ser pronunciado para julgamento pelo Júri Popular
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Em matéria criminal, a regra geral de competência para processo e julgamento de um ilícito penal é o lugar em que o crime ocorreu
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A tornozeleira eletrônica, com o monitoramento do agressor, é outra medida de proteção que tende a ser eficiente. Mas, também aqui, falta estrutura para fazer o mecanismo funcionar
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Nessa ambiência, a cadeia de custódia se tornou objeto contundente no Direito Processual Penal, nomeadamente em atuações defensivas
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Aqueles olhares diziam o que a voz não verbalizava: “E agora? O réu está indefeso (coisa que não pode)?”
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A aplicação da pena, resulta de um procedimento trifásico, as quais o juiz deve, necessariamente, percorrer para encontrar a justa medida
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Você já ouviu falar em “tentativa supersticiosa”?
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O ponto a sinalizar é que o Direito Alternativo foi um marco que prenunciou o decisionismo jurídico com o qual convivem os juristas do Terceiro Milênio
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Cuida-se da problemática de saber como vamos fazer para que atos processuais, emanados de processos em tramitação no Brasil, sejam cumpridos no Exterior
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Como tudo passa pelo nosso aparelho de telefone celular, também é por ele que passa a prova de fatos que permeiam quase todas as nossas relações jurídicas
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Em verdade, na atualidade, tem se admitido a interposição de embargos de declaração sempre que um despacho judicial tiver algum conteúdo decisório.
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Soube com uma Conselheira, dia desses, que o ser controle não existe no sistema, o que, a meu ver, é algo inadmissível nesta Sociedade Tecnológica e da Informação
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À medida que a própria revista é entendida como aviltante da dignidade humana, as provas dela derivadas devem ser consideradas nulas.
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Imputar a alguém falsamente fato definido como crime configura o delito de calúnia definido como tal no artigo 138 do Código Penal. A pena da referida infração penal é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
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Pois bem. Portar arma branca não é crime. Entretanto, configura a contravenção penal do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais que ainda permanece válida, pois não foi revogada por nenhuma forma