Cabe Recurso Especial das decisões das Turmas Recursais, nos delitos de menor potencial ofensivo de competência dos Juizados Especiais Criminais?
A resposta é: “Não, não cabe, por falta de previsão constitucional”, senão vejamos.
Antecipação de Tutela de Divórcio
No Estado de Direito, o direito processual não pode ser usado como ferramenta contra a tutela dos direitos.
Apontamentos sobre o crime do artigo 309 do CTB
Você saiu da casa conduzindo um veículo automotor, mas não levou consigo sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim agindo, você incidiu na prática do crime do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)? Não, você não incorreu em crime qualquer, porque a conduta de dirigir sem portar a CNH não configura o delito […]
DIREITO
Prisão temporária e progressão de regime
Para que ela seja decretada, é necessário que a medida seja imprescindível para as investigações do inquérito policial, e que haja fundadas razões de autoria ou participação do investigado no crime
Infração de menor potencial ofensivo
Era, portanto, necessário criar outro mecanismo (mais célere, menos burocrático e mais informal, com garantias do contraditório e de ampla defesa) de persecução penal para essas infrações
DIREITO
O crime continuado e a fração de aumento de pena
Se uma pessoa comete um furto hoje, outro daqui a seis meses e mais um em um ano, isso se amolda ao que se compreende por crime continuado?
DIREITO
Responsabilidade penal do Poder Público por mortes em áreas de risco
Então, questiona-se: o Poder Público, ao não fiscalizar a construção ou não realocar o construtor, não criou, na hipótese analisada, risco da ocorrência do resultado?
DIREITO
Testemunha “hearsay” no processo de Júri
Com base apenas em testemunho de “ouvir dizer”, o réu sequer pode ser pronunciado para julgamento pelo Júri Popular
DIREITO
O lugar do crime
Em matéria criminal, a regra geral de competência para processo e julgamento de um ilícito penal é o lugar em que o crime ocorreu
DIREITO
Feminicídio e prevenção
A tornozeleira eletrônica, com o monitoramento do agressor, é outra medida de proteção que tende a ser eficiente. Mas, também aqui, falta estrutura para fazer o mecanismo funcionar
DIREITO
A cadeia de custódia e a perícia genética
Nessa ambiência, a cadeia de custódia se tornou objeto contundente no Direito Processual Penal, nomeadamente em atuações defensivas
DIREITO
O poder da raiva
Aqueles olhares diziam o que a voz não verbalizava: “E agora? O réu está indefeso (coisa que não pode)?”
DIREITO
Que pena aplicar ao réu?
A aplicação da pena, resulta de um procedimento trifásico, as quais o juiz deve, necessariamente, percorrer para encontrar a justa medida
DIREITO
Tentativa Supersticiosa e Tentativa Inidônea
Você já ouviu falar em “tentativa supersticiosa”?
DIREITO
Que Direito é esse?
O ponto a sinalizar é que o Direito Alternativo foi um marco que prenunciou o decisionismo jurídico com o qual convivem os juristas do Terceiro Milênio
DIREITO
Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras
Cuida-se da problemática de saber como vamos fazer para que atos processuais, emanados de processos em tramitação no Brasil, sejam cumpridos no Exterior
DIREITO
Print de WhatsApp e a prova
Como tudo passa pelo nosso aparelho de telefone celular, também é por ele que passa a prova de fatos que permeiam quase todas as nossas relações jurídicas
DIREITO
Embargos de Declaração
Em verdade, na atualidade, tem se admitido a interposição de embargos de declaração sempre que um despacho judicial tiver algum conteúdo decisório.
DIREITO
Falta de Controle
Soube com uma Conselheira, dia desses, que o ser controle não existe no sistema, o que, a meu ver, é algo inadmissível nesta Sociedade Tecnológica e da Informação
DIREITO
Revista Íntima Vexatória
À medida que a própria revista é entendida como aviltante da dignidade humana, as provas dela derivadas devem ser consideradas nulas.