Opinião
Deixar de pagar tributo não é crime tributário
O simples inadimplemento de tributo não pode ser considerado como crime tributário. Para uma conduta ser classificada como crime devem estar presentes alguns requisitos específicos. Os crimes contra a Ordem Tributária estão detalhadamente previstos em lei, e podem ser, por exemplo, as condutas de prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, de fraudar a fiscalização […]