Foi aprovado por maioria de votos em sessão ordinária votada na tarde desta segunda-feira (16), na Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves o projeto de lei 98/2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo e a implantação de condomínios por unidades autônomas.
Com a aprovação do referido projeto, fica autorizado a manutenção de construções na faixa não edificável, relativa às faixas de domínio público de rodovias.
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A aprovação do projeto possibilita também a redução da faixa de domínio sobre as rodovias, de 15 para 5 metros. A justificativa do projeto em questão é adequar a legislação municipal à Lei Federal N° 6766 de 9 de dezembro de 1979, de forma a garantir o direito de permanência das edificações construídas na faixa de domínio.
