Olha, deve ser lida na sessão da Cãmara de vereadores de hoje a proposição de lei complementar de autoria do vereador Gilmar Pessutto que pretende promover profundas alterações em importante região da cidade. Definida no Plano Diretor como Zona de Proteção dos Mananciais 2 ou ZPM 2 a área que inclui os bairros Santa Helena, Fátima, Santo Antão e partes do Imigrante e Fenavinho, prevê a permissão de atividades não agressivas ao meio ambiente.
Pela nova proposta, esta área teria, em vez de lotes unifamiliares, lotes plurifamiliares. Ou seja, haveria uma densificação populacional da região com várias casas num terreno. Na verdade já é assim, dizem que há terreno com até sete moradias por lá. A diferença é que com a aprovação da s alterações o pessoal poderia regularizar o que hoje o papel não aceita, o cartório, a prefeitura não aceitam. Contratos por lá, só aqueles de gaveta. Então o pessoal tem a casa mas não pode ter a escritura.
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Outra mudança proposta permitirá a construção vertical em até três pavimentos ou 12 metros de altura ( o que pelos padrões normais seria um prédio da altura de cinco andares).
A gente entende o compromisso de campanha do vereador Pessutto, que mora lá nesta região. Mas conversei com entendidos do assunto e ele na semana passada com eles me apresentam algumas incongruências preocupantes. A primeira é esta da altura: três pavimentos ou 12 metros. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Três pavimentos igual a 7,5 metros e não 12.
Outra umas duas ou três casas de ricaços ou gente importante da cidade, ou ainda amigos poderosos do vereador ficaram de fora. Olhando assim até dá pra entender. Os donos de empresas de móveis e advogados ou médicos que moram no Santo Antâo não têm mesmo interesse em que algum agregado venha a fazer puxadinho no seu terreno e a área está consolidada como sendo para residências de luxo. Mas que a exclusão desta área nas ruas Plauto de Abreu e Osvaldo Fillipon, tão somente, chama a atenção, chama.
Por fim, chama a atenção ainda que a proposta do vereador dê entrada justamente menos de uma semana após o Ministério Público ter arquivado processo investigatório contra a administração passada que também havia proposto algumas alterações no Plano Diretor, inclusive discutidas pelo Complan. Aliás, é o que se espera agora da proposta de Pessutto, que parece ter atropelado algumas importantes instâncias. Esta proposta precisaria ter sido discutida e aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano. Precisaria ter sido apreciada pelo Foro de Políticas Públicas que no município sequer está constituído. Precisaria ter sido analisada pelo Procurador do Município e só então ser remetida à Câmara de Vereadores para que estes a apreciassem e propusessem as emendas que julgassem cabíveis. Assim, do jeito que está. parece que tudo está tudo de cabeça pra baixo, ou não?
