A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, nesta terça-feira (17), alterações no Programa Esse Terreno é Meu. A medida busca facilitar a regularização fundiária urbana (Reurb) no município. Dessa forma, o projeto de lei complementar 21/2024, assinado pelo Executivo, agora aguarda sanção do prefeito para tornar-se lei.
As principais mudanças consistem na responsabilidade de classificar os terrenos como Reurb social ou específica, que era da Secretaria Municipal da Habitação. Dessa forma, o procedimento passa a ser da Secretaria Municipal do Urbanismo. Além disso, o valor mínimo para a titulação na forma de venda direta será definido com base no valor venal do imóvel, e não mais pelo justo valor.
Outro ajuste é a criação de uma nova fórmula de cálculo para a compensação de áreas institucionais em núcleos urbanos informais, especialmente em áreas rurais. O objetivo é viabilizar a regularização sem comprometer o interesse público. Para isso, o cálculo agora levará em conta o fator de densidade, relacionado ao número de lotes ou unidades autônomas divididos pela área total do núcleo urbano.
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Essas mudanças visam tornar mais ágil e clara a aplicação da lei, de acordo com o entendimento previsto na Lei do Parcelamento do Solo. A medida já seguida pelos técnicos da Secretaria Municipal do Urbanismo. A expectativa é que a medida facilite a regularização de áreas que, até o momento, enfrentavam dificuldades devido aos altos custos envolvidos.
As alterações aprovadas também incluem a adição de uma tabela ao anexo 1 da lei, especificando o fator de densidade e o redutor correspondente para compensações pecuniárias em zonas rurais.
