A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 14 de agosto, o relatório da Proposta de Emenda Constitucional 9/2023, popularmente conhecida como PEC da Anistia Partidária. O texto propõe o perdão às sanções aplicadas aos partidos políticos que descumpriram as cotas de raça e gênero nas eleições de 2022. A proposta foi aprovado por votação simbólica, sem o registro de como cada senador votou individualmente. Apenas os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) se manifestaram contrários ao relatório.
Após a aprovação na CCJ, foi aprovado também um requerimento de urgência para que o texto seja apreciado ainda hoje no plenário do Senado. Como se trata de uma mudança constitucional, a proposta precisará do apoio de pelo menos 49 senadores em duas rodadas de votação para ser promulgada.
Um dos pontos mais controversos da proposta é a previsão de que os partidos possam usar recursos do Fundo Partidário para o pagamento parcelado de multas eleitorais, sanções, débitos de natureza não eleitoral, e a devolução de recursos ao erário, incluindo valores de origem não identificada. Cálculos feitos por organizações de transparência indicam que, caso todas as contas pendentes de julgamento fossem consideradas, o montante poderia chegar a R$ 23 bilhões.
A PEC 9/2023 estabelece o perdão para as sanções impostas às siglas que não cumpriram as cotas de raça e gênero, além de permitir o uso do Fundo Eleitoral para pagar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral. Outro ponto polêmico do texto é a concessão de “imunidade tributária” aos partidos e federações, incluindo-os na lista de instituições que não pagam impostos no Brasil.
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O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta, justificou que os partidos enfrentaram dificuldades para cumprir a determinação de paridade racial, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, nas eleições de 2022. Ele argumentou que a redução dos recursos destinados à campanha de candidatos negros para 30% facilita o cumprimento da exigência do STF.
“Isso não é um teto. O partido que tiver mais do que 30% ou mesmo menos do que 30% de candidaturas de pretos e pardos não está impedido de gastar mais,” afirmou Castro durante a leitura de seu relatório.
Durante a votação, a senadora Dorinha Seabra (União-TO) agradeceu à bancada feminina do Senado pelos ajustes feitos na proposta para garantir que o texto não representasse um retrocesso nos avanços conquistados pelas mulheres na política. A PEC já havia sido aprovada com ampla margem de votos na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
PEC da Anistia
