O prazo para a interposição de recursos do programa MEI RS Calamidades inicia-se nesta quarta-feira (24). Microempreendedores individuais que não foram contemplados no programa, mas que acreditam preencher os requisitos necessários, podem impugnar a não habilitação até 31 de julho por meio de um formulário disponível no site SOS Enchentes.
Para a apresentação dos recursos, é necessário anexar documentos oficiais de identificação, comprovantes de regularidade do CPF e do CNPJ na situação ativa, além de notas fiscais que comprovem a atividade empresarial. A análise dos recursos será realizada pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional (STDP), e os resultados serão divulgados em até 15 dias, com possibilidade de prorrogação conforme o interesse da administração.
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Informações completas sobre o programa MEI RS Calamidades estão disponíveis no regulamento do programa. Um canal específico para o envio de dúvidas foi criado: [email protected].
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