A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu suspender o uso de dados pessoais publicados nas plataformas da empresa Meta para o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). A medida cautelar foi aprovada pelo conselho decisório da ANPD, e a decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (2). A ANPD estipulou uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Na última quarta-feira (26), entrou em vigor uma nova política de privacidade da Meta, que abrange plataformas de redes sociais como Instagram, Facebook e Messenger. Esta nova política autoriza a utilização de conteúdos compartilhados pelos usuários e disponíveis publicamente para o treinamento de IA generativa.
A ANPD destacou que essa prática pode afetar um número substancial de pessoas, uma vez que o Facebook, por exemplo, possui cerca de 102 milhões de usuários ativos no Brasil. A decisão foi fundamentada na utilização de dados pessoais de crianças e adolescentes, que estão sujeitos a uma proteção especial conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A agência explicou que a decisão de fiscalizar a nova política da Meta foi tomada de ofício, ou seja, por iniciativa própria. A ANPD constatou “riscos de dano grave e de difícil reparação aos usuários”, considerando que houve indício de violação da LGPD. A agência avaliou que a Meta não forneceu informações adequadas para que os titulares dos dados tivessem ciência das possíveis consequências do tratamento de seus dados pessoais para o desenvolvimento de modelos de IA generativa.
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Além disso, a ANPD mencionou “obstáculos excessivos e não justificados” que dificultam a oposição dos usuários ao tratamento de seus dados pessoais. De acordo com a ANPD, os usuários das plataformas da Meta compartilham dados pessoais com a expectativa de se relacionar com amigos, comunidade próxima e empresas de interesse, sem considerar que essas informações poderiam ser usadas no treinamento de IA.
Em resposta à decisão da ANPD, a Meta expressou desapontamento. A empresa afirmou que não é a única a promover o treinamento de IA com informações coletadas pelos serviços prestados e destacou que é mais transparente do que muitos participantes dessa indústria. A Meta afirmou que sua abordagem está em conformidade com as leis de privacidade e regulamentações no Brasil e se comprometeu a continuar trabalhando com a ANPD para esclarecer suas dúvidas.
A Meta considerou a decisão um retrocesso para a inovação e competitividade no desenvolvimento de IA, argumentando que isso atrasa a chegada dos benefícios da IA para as pessoas no Brasil.
A ANPD, criada em 2020, é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Seu conselho é composto por cinco diretores indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado, com mandato de quatro anos. Os critérios para a composição do conselho incluem reputação ilibada, nível superior e elevado conceito no campo de especialidade.
