Sistema processual penal ilusório

Se há algo que variou ao longo dos meus anos de estudos jurídicos foi a estrutura do processo penal, “o caminho necessário”, parafraseando Aury Lopes Júnior, para aplicação de uma pena, porquanto nenhum pretensão à sua imposição pode se dar sem o processo penal (ressalvado o caminho sem volta e salutar da justiça negocial, inaugurada com a Lei dos Juizados Especiais Criminais, passando pela Delação premiada (especialmente com o advento da Lei Federal n.º 12.850/2013 e, posteriormente, o Acordo de Não Persecução Penal introduzida com o Pacote Anticrime).

Nao falo de qualquer processo, como mera condição de aplicação de pena, mas do devido processo legal, em que o juiz assegura a observância irrestrita dos direitos e garantias fundamentais do acusado. Por exemplo, um processo em que o juiz seja garantidor do contraditório, e não o contraditor, fazendo as vezes do Ministério Público.

E, nos últimos tempos, uma das mudanças mais significativas foi justamente a proclamação do Sistema Processual Acusatório no artigo 3.°-A de nosso Código de Processo Penal, em contraposição ao Sistema Inquisitório.

A diferença entre um e outro está em que, neste, o juiz oficia como um inquisidor, podendo diligenciar na busca da prova para dentro do processo; naquele (Acusatório), o juiz oficia como um espectador para, ao final, a partir das provas, decidir se procede ou não a ação penal.