O objetivo do Projeto de Lei Complementar 2/2024 defende penalizar o porte, o transporte e o consumo de drogas ilícitas, em espaços públicos de Caxias do Sul. A proposta foi protocolada pelo vereador Alexandre Bortoluz (PP), nesta quarta-feira (07), no Legislativo caxiense. Em seguida, em plenário, o parlamentar detalhou a proposta, que já começou a tramitar pelas comissões da Casa.
O autor da proposta, Alexandre Bortoluz (PP), diz que algumas cidades de Santa Catarina já adotaram essa medida. O vereador defende que o portador ou o usuário de drogas ilícitas deve ser punido também administrativamente e não apenas na esfera criminal.
Notícias Relacionadas
“A necessidade desse projeto de lei, na realidade, a gente começou a observar que diversos municípios em Santa Catarina adotaram essa legislação justamente para coibir e evitar a utilização de drogas em logradores públicos e prédios públicos, enfim, a gente sabe que na esfera criminal já é proibido, mas não tinha uma sanção administrativa conforme esses municípios também adotaram, então esse é o principal ponto e aí justamente a sanção administrativa, se for verificada o que um cidadão está utilizando, vai ser multado com essa penalidade aí”, ressaltou Bortoluz.
O texto promove adequações no Código de Posturas do Município. Dessa forma, se a proposição se tornar lei municipal, a utilização de substâncias irregulares, em lugares como praças, parques ou em qualquer outro local público, acarretará punições. Em caso de descumprimento, está prevista multa de 5 a 15 valores de referência municipal (VRMs). Cada VRM corresponde a R$ 44,67.
