Instituir o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR) é o objetivo do projeto de lei 211/2023, assinado pelo Executivo e aprovado em sessão extraordinária da última quinta-feira (14). A intenção é organizar o setor e contribuir com o desenvolvimento econômico de Caxias do Sul. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico (PSDB).
O FUMTUR será vinculado e gerido pela Secretaria Municipal do Turismo, na qualidade de órgão oficial local do setor. Ouvido o Conselho Municipal do Turismo (COMTUR), caberá ao fundo elaborar planos de ação, fixar diretrizes, escolher prioridades para alocação dos recursos financeiros, analisar projetos, autorizar a liberação de recursos, com o acompanhamento da sua aplicação e do controle de resultados.
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A finalidade do fundo é captar recursos financeiros públicos ou privados e destiná-los ao estímulo das atividades turísticas no município, proporcionando suporte a programas que atendam às diretrizes do Plano Municipal do Turismo. Entre os tipos de receitas, estão: doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; recursos de termos de ajustamento de conduta (TAC); contribuições, patrocínios, transferências, subvenções, verbas promocionais e auxílios institucionais dos setores públicos ou privados, participações em resultados em convênios, consórcios, contratos, acordos e congêneres.
