Em decisão final tomada neste mês de abril, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou as garantias legais ao patrimônio cultural do Vale dos Vinhedos e reforçou a proteção paisagística do local. Este é o resultado da sentença que admite a procedência da ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) em Bento Gonçalves que tinha por objetivo a proteção do patrimônio do Vale, a primeira região do país a ser oficialmente reconhecida como Indicação Geográfica.
O trânsito em julgado da ação encerra uma polêmica iniciada em 2011, que envolveu a mudança de zoneamento em um trecho localizado no Vale dos Vinhedos, inclusive com uma construtora que projetava comprar uma área rural para construção de lotes, e reafirma uma decisão proferida em agosto do ano passado.
De acordo com o promotor Élcio Resmini Meneses, autor da ação civil, o objetivo era assegurar o que dizia o Plano Diretor de Bento Gonçalves, com a proteção da paisagem e de uma inspiração turística do Vale dos Vinhedos.
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Entenda o caso
Em dezembro de 2011, o Ministério Público de Bento Gonçalves ajuizou uma ação civil pública ambiental e urbanística contra a Câmara de Vereadores e a prefeitura, com o objetivo de verificar a legalidade da aprovação do projeto de lei que tratou de mudança no Plano Diretor da cidade, com efeitos diretos no zoneamento no distrito do Vale dos Vinhedos. A mudança alterou a definição do local, assegurado como Área Urbana de Preservação da Paisagem, para Zona Rural e, posteriormente, para Zona Residencial tipo 3, de média densidade, o que permitiria usos que poderiam descaracterizar a paisagem. A modificação possibilitava a abertura do local para a especulação imobiliária, com a construção de loteamentos e conjuntos residenciais que poderiam descaracterizar o local como área de vinhedos. Pelo menos uma construtora já encaminhava a aquisição de uma área de um produtor rural para lotear, mas acabou desistindo. Com a alteração, poderiam ser construídos prédios de 31 metros de altura (cerca de 10 andares), o que, conforme o promotor de Justiça, descaracterizaria a paisagem do Vale.
