O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deferiu nesta quarta-feira, dia 5, uma liminar que recoloca Ricardo Fabris de Abreu como vice-prefeito de Caxias do Sul. A decisão é provisória.
Conforme o despacho da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, somente a Câmara de Vereadores poderia determinar o fim do mandato de Fabris, o que não ocorreu. Um documento assinado pela Câmara nesta semana inclusive reconhece que o vice-prefeito voltou atrás na decisão de renunciar e que a decisão tomada inicialmente não tem validade. No entendimento do legislativo, ofício protocolado no qual Fabris anuncia sua renúncia (PE57/2017) foi substituído pelo que ele volta atrás na decisão, protocolado no dia 21 de março (PE62/2017). Segundo a interpretação da Câmara, somente um documento assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Felipe Gremelmaier (PMDB) oficializando a renúncia de Fabris, seria válido. Esse também foi o entendimento da justiça.
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No entendimento da 2ª Vara Cível Especializada, ainda, o ato de cassação assinado pelo executivo é inconstitucional. Na segunda-feira, o chefe de Gabinete do prefeito Daniel Guerra, Júlio Freitas, afirmou que o vice-prefeito tinha 24 horas para retirar seus pertences pessoais do gabinete. Daniel Guerra e Júlio Freitas devem ser intimados pela justiça para dar sua versão sobre o caso.
