Ao sancionar na íntegra o Novo Marco Regulatório da Radiodifusão, o presidente da República, Michel Temer, destacou que a legislação provocará a modernização do setor de comunicações no Brasil. Reduzindo a burocracia no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), a proposta torna mais ágil a renovação de concessões públicas.
Por se tratar de uma medida provisória, a norma entrou em vigor no ato da publicação pelo Executivo, em outubro do ano passado. Para virar lei e não perder a validade, precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta simplifica a análise das alterações contratuais ou estatutárias que impliquem alteração dos objetivos sociais ou mudança do controle societário das emissoras comerciais e comunitárias.
Atualmente, é exigida pela lei a necessidade de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo para a realização da operação.
De acordo com o texto, as entidades deverão solicitar a renovação durante os 12 anteriores ao fim do prazo de outorga. Além disso, pedidos transferência direta de concessão – quando a emissora muda de controle – agora podem ser analisados e aprovados mesmo se a renovação ainda estiver tramitando.
No discurso após a sanção da proposta, o presidente da República lembrou do alcance dos veículos de imprensa, em especial as emissoras de rádio. E defendeu a importância da comunicação e de uma imprensa livre para a continuidade da democracia no País.
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“Embora esteja comemorando este momento, que é um momento de reforço da imprensa livre, de reforço da comunicação, eu estou fazendo um apelo: o apelo para que a realidade dos fatos seja convenientemente divulgada. E especialmente quando erros ou equívocos se verificarem, que esses equívocos sejam denunciados”, comentou.
Representantes de veículos de comunicação comemoraram a assinatura do novo marco. Eles acreditam que a nova lei deverá auxiliar na desburocratização e modernização do setor, promovendo agilidade e menos burocracia nos processos.
O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Paulo Tonet Camargo, comemorou o feito e afirmou que aprovação da medida moderniza a relação dos concessionários e permissionários de radiodifusão com o poder público.“Hoje o setor de radiodifusão comemora o maior avanço legislativo dos últimos 50 anos”, disse.
O presidente da Abert destacou ainda que a norma atual é de uma época em que as concessões eram em dezenas, número muito inferior ao que existe hoje: mais de 10,5 mil. “A burocracia não pode ser um entrave para a comunicação social em tempos de globalização e novas tecnologias”, finalizou.
