Conforme havia anunciado no final de 2016, a Promotoria de Justiça de Gramado ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Gramado e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) pedindo a rescisão do contrato de concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário firmado entre a prefeitura e a companhia em 2004, com prazo de 25 anos de duração, para que o Executivo assuma o tratamento e abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto de forma direta, ou licite os serviços. A ação, proposta pelo promotor de Justiça Max Roberto Guazzelli, é resultado de uma investigação iniciada ainda em 2011.
O MP quer que a Justiça determine a suspensão imediata dos efeitos dos documentos expedidos pela Corsan para o lançamento de esgotos na rede pública por empreendimentos plurifamiliares, determinando ao município que não dê licenças prévias ou de instalação com base nesses documentos, que não sejam expedidos novos documentos para o lançamento de esgotos na rede pública por empreendimentos plurifamiliares enquanto as ETEs localizadas na Linha Ávila e no Bairro Dutra, respectivamente, não estiverem operando dentro dos parâmetros legais, com o respectivo licenciamento ambiental.
Além disso, a ação solicita liminarmente que a Corsan deixe de cobrar pelo tratamento de esgotos dos consumidores conectados à rede pública que leva à ETE da Linha Ávila (já que o serviço não é prestado); a cobrança só poderá voltar a ocorrer quando a Corsan comprovar documentadamente o tratamento dos efluentes dentro dos parâmetros legais e o respectivo licenciamento ambiental. Ainda, pede que a companhia inicie o licenciamento para a execução das obras e instalações necessárias (provisórias ou permanentes), com os licenciamentos cabíveis, para adequar o lançamento de efluentes aos parâmetros legais nas ETEs na Linha Ávila e no Bairro Dutra.
O MP ainda pede que a Corsan projete, execute e opere novos reservatórios de água para aumentar a capacidade em, no mínimo, 15%, bem como que comprove a efetiva operação de seus poços artesianos e o pedido de licenciamento para a instalação da nova adutora Canela/Gramado e outras medidas para evitar o desabastecimento de água tratada. Outros pedidos cautelares são no sentido de determinar à companhia que apresente um cronograma efetivo de substituição de redes de fibrocimento e demais redes com altos índices de perdas de distribuição de água, com imediato início às obras. Por fim, pede que o Judiciário determine, em caráter liminar, a apresentação do cronograma financeiro relativo aos recursos que subsidiarão essas ações.
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Para o MP, a falta de investimentos nas Estações de Tratamento de Efluentes (ETEs) e de ampliação das redes públicas de recolhimento de efluentes cloacais provocou grave poluição generalizada de todos os córregos que permeiam a cidade, inclusive na zona rural. Além disso, a investigação apontou a emissão de documentos com conteúdo ou finalidade falsos, o que teria permitido a construção de novas edificações e suas consequentes conexões à rede pública apesar da ilegalidade e inoperância do serviço de tratamento de efluentes. O MP também concluiu que não há justificativa para a falta de esclarecimento sobre os motivos da interrupção no fornecimento de água tratada, notadamente nos meses de novembro e dezembro, em parte da cidade e por inúmeros dias.
O MP pede que a Justiça determine que a Corsan seja condenada a pagar indenização à coletividade pela prática reiterada de poluição hídrica por esgotos já ocorrida, no valor de R$ 8,6 milhões, a serem destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico ou de Meio Ambiente. Ainda, quer a condenação ao pagamento dos danos ambientais que ocorrerem depois do ajuizamento da ação. Ao Município, o MP pede a determinação de revisão do contrato de concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário, adequando-o à Lei Municipal n.º 3.530/2016 e ao seu respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico.
Confira íntegra da nota da prefeitura de Gramado
Não surpreende a ação do Ministério Público contra a Corsan, visto que já vinha sendo anunciada. Pode-se afirmar que muitos dos fundamentos do processo foram objeto de ações concretas do município junto à Corsan, da qual obtivemos o compromisso de atender as exigências da administração nas questões de abastecimento de água e saneamento básico. Tanto é que, após dois meses de tratativas entre a atual administração municipal e a companhia, a Corsan anunciará na próxima semana o cronograma de 15 medidas emergenciais a serem executadas em Gramado. As medidas emergenciais são antecipações de ações que integram o Plano Municipal de Saneamento (PMAE), aprovado em dezembro de 2016 pela Câmara de Vereadores. O plano estabelece medidas de execução de curto, médio e longo prazo, que começam em 2017 e vão até 2037.
