O transporte individual de passageiros atráves de aplicativos de smarthphones, como Uber e Cabify estão regulamentados em Porto Alegre. A Prefeitura da Capital publicou nesta segunda-feira, dia 1, o decreto que regulamenta a nova lei que determina que as empresas que prestarem o serviço devem protocolar-se junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) por um requerimento que outorga a autorização para execução do trabalho. O credenciamento das empresas será válido por 18 meses e a renovação da habilitação deverá ser solicitada sempre com antecedência de 30 dias antes da data de expiração.
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Segundo a nova legislação os veículos utilizados pelos parceiros das empresas deverão, obrigatoriamente, ter identificação visual interna e externa. Os carros deverão ter um adesivo previamente aprovado pela EPTC. Dentro do automóvel, os condutores deverão ter um selo de aprovação na vistoria do órgão responsável pela emissão das autorizações. As vistorias nos veículos serão realizadas anualmente. O prazo para a primeira averiguação passa a contar desta segunda-feira. Os motoristas parceiros terão seis meses para levar os veículos em oficinas credenciadas. Outra determinação é obrigatoriedade de apresentação da relação de veículos que prestaram o serviço no mês anterior.
