O Ministério Público Federal em Caxias do Sul, por intermédio do procurador da República Fabiano de Moraes, ajuizou, na última quinta-feira, dia 26, uma Ação Civil Pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. O objetivo é assegurar a proteção dos direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, sugerindo à ECT a elaboraração e execução de um projeto específico de acessibilidade arquitetônica para todas as agências situadas na jurisdição de Caxias do Sul.
A ação teve origem no Inquérito Civil instaurado com a intenção de apurar o cumprimento da legislação vigente referente à acessibilidade arquitetônica nos prédios públicos federais na área de abrangência da Procuradoria da República em Caxias do Sul.
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Em 2015, foram realizadas vistorias in loco nas unidades existentes nos 26 municípios abrangidos na circunscrição da procuradoria. As únicas agências que atenderam minimamente as condições de acessibilidade foram as unidades de Pinhal da Serra, Monte Alegre dos Campos e Vacaria. Somente nestas três constatou-se, conjuntamente, acesso ao interior da unidade sem obstrução arquitetônica, piso tátil e banheiro adequado.
O MPF estipulou, no pedido, o prazo de 90 dias para que a ECT apresente projeto de adequação às normas de acessibilidade das suas unidades, que deverão ser executados em até três anos, contados do deferimento do requerido.
