Após rejeitar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir os repasses dos duodécimos dos poderes Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa entrou em recesso na madrugada desta sexta-feira, dia 23, com 14 medidas do pacote de austeridade do governo aprovadas e uma rejeitada.
Dessa forma, ainda restam 13 temas a serem debatidos e votados pela Casa, que depende de uma convocação extraordinária do governador José Ivo Sartori. O chamamento pode ser feito para a próxima semana ou para janeiro, segundo a prerrogativa prevista no artiro 256 do Regimento Interno da Assembleia, que também determina que o plenário irá deliberar, exclusivamente, sobre matérias de convocação.
O quarto dia de votação na Assembleia Legislativa foi marcado por diversos confrontos entre manifestantes e Brigada Militar (BM) na Praça da Matriz. Dentro da casa, a sessão iniciou sem a presença de servidores nas galerias.
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O parlamento aceitou o PL 241, que altera o benefício para servidores de segurança em caso de morte ou invalidez; e também o PL 248, que cria gratificação pelo desempenho de atividade prisional. Próximo da madrugada, os deputados aprovaram a PLC 252, que determinou o aumento da alíquota previdenciária dos servidores públicos. O índice descontado no salário passará de 13,25% para 14%, após receber 28 votos favoráveis e 24 contrários. Logo após essa votação, os parlamentares também aprovaram o PLC 253, que reajustou a alíquota para a previdência dos militares também.
Com o anúncio do PSB de que não vai votar a favor da proposta que retira da Constituição estadual a obrigatoriedade de plebiscito para as vendas da Sulgás, da CEEE e da CRM, o governo segurou a votação, já que não tem os votos necessários para aprovação. Novos acordos devem ser realizados até semana que vem para tentar colocar em pauta estes projetos.
