O presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira mudanças na área trabalhistas. A medida autoriza a formalização de uma jornada de trabalho de até 220 horas por mês. Segundo o governo, a proposta manterá a jornada padrão de trabalho de até 48 horas semanais, com limite de quatro horas extras. Um trabalhador não poderá trabalhar mais do que 12 horas. Por meio de projeto de lei (PL), vai prevalencer o acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.
Por meio de medida provisória (MP), o projeto também estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE) e a redução no salário em 30% sem que haja demissão. Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemperego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União. A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.
Além da MP, foi apresentado projeto de lei para alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão tratar de parcelamento das férias em até três vezes, compensação da jornada de trabalho, intervalos de intrajornada, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.
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Para a consolidação do texto, foram feitas reuniões com as seis principais centrais sindicais e três principais confederações patronais, segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Ele informou que apenas os pontos de consenso foram incluídos. Nesta quinta-feira, antes do anúncio, o ministro reuniu-se com representantes das centrais sindicais.
Em seu discurso, o presidente Michel Temer destacou que o objetivo da proposta é a paz entre trabalhadores e empregadores e a redução da litigiosidade social. “O governo acaba de ganhar um belíssimo presente de Natal”, diz. Segundo ele, o governo se apoia no diálogo e espera que, a partir deste Natal, seja possível unir os brasileiros.
O presidente ressalta, no entanto, que deve-se “afastar os maniqueístas, que acham que a verdade está só de um lado, afastar aqueles que são raivosos, aqueles que usam a irritação. Sempre digo: contra o argumento deve-se apresentar o documento, que foi o que o Ronaldo apresentou hoje”.
