A Câmara de Vereadores de Farroupilha, aprovou por sete votos a seis, os Projetos de Lei 081/16 e 082/16 na noite desta terça-feira, 13. Os Projetos visam regularizar as taxas de coleta de lixo e do IPTU de Farroupilha.
Vereadores das Bancadas do PMDB e PP, contrários aos projetos, solicitavam mais uma semana de debates dos projetos, uma vez que as proposições foram protocoladas apenas no início desta semana.
A taxa de IPTU de Farroupilha, conforme explica o Projeto de Lei 081/2016, é a mais baixa da região, porém a distorções tributárias que devem ser corrigidas. De acordo com o projeto, os valores serão alterados dependendo do zoneamento em que o imóvel está localizado. O Tribunal de Contas do Estado já vinha apontando o município por renúncia de receita em razão desta desconformidade de análise dos terrenos do município.
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Com relação a taxa de Coleta de Lixo o valor anual, correspondente a uma coleta por semana, passa a ser de R$ 56,12, neste valor já aplicado, para o exercício de 2017. O reajuste está previsto no art. 2.º da Lei Municipal n.º 3.975, de 27-12-2013. Havendo mais de uma coleta por semana, o valor da taxa será multiplicado pelo correspondente número de coletas realizadas na semana.
A próxima terça-feira, dia 20, será a última Sessão Ordinária do ano tendo em tramitação o Orçamento para 2017 dos Poderes Executivo e Legislativo de Farroupilha.
