O governador gaúcho José Ivo Sartori não economizou dramaticidade em pintar um cenário sombrio para as finanças do estado e justificar a apresentação, na tarde desta segunda-feira, dia 21, de um pacote com quase 40 medidas concretas para reverter, a médio e longo prazo, o cenário de déficits públicos sucessivos das últimas décadas.
“Estamos diante da mais severa crise econômica do estado do Rio Grande do Sul”, afirmou Sartori, para decretar: “É hora de dar um basta. As finanças públicas gaúchas estão em situação de calamidade. Não podemos tapar o sol com a peneira”.
Para o governador, a situação das finanças públicas está próxima do caos. Por isso, pela crise na segurança e pela falta de recursos para pagar a totalidade da folha dos servidores em dia e sem perspectivas para investir, o governo anunciou medidas que, somadas às iniciativas já implementadas, como a redução de despesas, a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e a adoção do regime de Previdência Complementar, buscam dar “sustentabilidade às contas públicas”.
O pacote conta com ações sobre a modernização da estrutura do Estado, com a fusão de quatro secretarias, o que reduzirá a estrutura a 16 pastas, a extinção de nove fundações, uma autarquia e uma companhia, além de outras quatro que serão federalizadas ou privatizadas.
O governo pretende economizar R$ 146,9 milhões, dos quais R$ 129,8 milhões apenas com a extinção de autarquias. Neste total, não estão incluídos os possíveis valores que seriam obtidos com a federalização ou privatização de CEEE, CRM e Sulgás. O governo encaminhará uma proposta de emenda à Constituição (PEC) retirando a necessidade de realização de plebiscito para a venda desses três órgãos.
As medidas devem atingir o serviço público, com a eliminação da remuneração dos servidores que não estão desempenhando as funções para as quais foram nomeados por estarem cedidos a entidades de classe, o encaminhamento de dois projetos de lei complementar aumentando a contribuição previdenciária de 13,25% para 14%, a limitação ao teto do funcionalismo e a permanência de policiais no serviço público, entre outras ações.
Além disso, o pacote prevê novas medidas de ajuste fiscal. Uma proposta de emenda à Constituição altera os artigos 146 e 156. Os repasses dos duodécimos dos poderes e órgãos serão calculados pela Receita Corrente Líquida efetivada, limitados ao orçamento previsto.
Mesmo com dificuldade de calcular o impacto total devido à abrangência das medidas ao longo do tempo, as equipes envolvidas com os estudos estimaram um impacto próximo a R$ 6,7 bilhões pelos próximos quatro anos, considerando a aprovação de todo o conjunto.
Grande parte das medidas será submetida ao parlamento gaúcho para que a sociedade possa avaliar e debater as proposições. Em relação às fusões e extinções de estruturas, decreto criará grupo que se dedicará a essa análise e anunciará, dentro de 120 dias, o total das rescisões, o montante de extinção de Cargos em Comissão de forma definitiva e os cargos que precisarão ser criados para melhor atender à nova configuração da estrutura pública.
Sem as novas medidas, o governo projeta que o estado deverá chegar em 2018 com déficit financeiro de R$ 8,8 bilhões, equivalente a cinco folhas de todo o Estado ou de 6,7 folhas dos servidores do Executivo.
O Piratini espera aprovar todo o pacote até 31 de dezembro.
Confira algumas medidas:
1. Fusão de secretarias:
– Secretaria-Geral do Governo + Secretaria do Planejamento. Nova designação: Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão
– Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos + Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. Nova designação: Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Justiça
– Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer + Secretaria da Cultura. Nova designação: Secretaria da Cultura, Turismo e Esporte
– Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos + Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação. Nova designação: Secretaria de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio
2. Extinção de nove Fundações
– Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec)
– Fundação Cultural Piratini (FCP/TVE)
– Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH)
– Fundação de Economia e Estatística (FEE)
– Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro)
– Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS)
– Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF)
– Fundação de Zoobotânica (FZB)
– Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regionalização Administrativa e dos Recursos Humanos (Metroplan)
3. Autarquias
– Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI): passa a se chamar Escritório de Desenvolvimento de Projetos (EDP), passando a integrar a estrutura da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
– Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH): será extinta
4. Companhia que extinta
– Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag)
5. Companhias que serão federalizadas ou privatizadas
* Para que isso ocorra, é necessário o governo aprovar na Assembleia proposta de emenda à Constituição que retira a obrigatoriedade de realização de um plebiscito)
– Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)
– Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM)
– Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás)
– Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa)
6. Serviço público
Licença classista – Proposta de emenda à Constituição para eliminar a remuneração dos servidores que não estão desempenhando as funções para as quais foram nomeados por estarem cedidos a entidades de classe.
Licença-prêmio – Projeto de Emenda Constitucional que transforma a licença-prêmio em licença-capacitação, a ser concedida a cada 5 anos, por três meses, não cumulativa.
* PEC já está em tramitação na Assembleia Legislativa. Será solicitada agilização aos deputados.
Situação dos novos servidores – Acabam os adicionais de tempo de serviço aos 15 anos (15%) e aos 25 anos (10%).
Situação dos servidores atuais – Estão preservados os direitos para os que já possuem os adicionais por tempo de serviço. Aqueles que estão em período aquisitivo mantêm o direito do período em andamento.
Contribuição previdenciária
– Serão encaminhados dois projetos de lei complementar aumentando a contribuição previdenciária de 13,25% para 14%.
– A nova alíquota vale para todos os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdênciao Social (RPPS), civis e militares, de todos os poderes.
– Repercussão financeira estimada em R$ 130 milhões.
Taxa de administração – Sofre um ajuste contábil. Parte da receita de contribuição dos servidores passa a ser contabilizada como Taxa de Administração necessária para regular o funcionamento do órgão gestor do RPPS.
Limitação do teto – Atualmente, não está sendo observado limite para que pensionistas vinculadas ao RPPS acumulem o benefício previdenciário com outros rendimentos do serviço público. Pela regra proposta, o IPE deverá pagar a pensão, somada a vencimentos ou aposentadoria, respeitando o teto do funcionalismo previsto na Constituição Estadual.
– Se um servidor receber uma aposentadoria de R$ 20 mil e passar a ter direito a uma pensão de mais R$ 20 mil, o Tesouro pagará essa pensão apenas até atingir o valor do limite único do teto constitucional (subsídio de desembargadores do TJ do Estado), atualmente fixado em R$ 30.471,11.
Fim da contagem de tempo fictício – A proposta de emenda à Constituição vai ao encontro da regra já adotada pela União e outros Estados, alterando o conceito de tempo de serviço pelo tempo de contribuição. A regra, em acordo com a Constituição Federal, impossibilitará formas de contagem de tempo de contribuições fictícias aos civis e militares, sem o efetivo trabalho e respectiva contribuição.
Fim da incorporação de FG para servidores que têm subsídios – a proposta de emenda à Constituição proíbe que servidores remunerados por subsídios possam receber de forma cumulativa as funções gratificadas incorporadas para fins de aposentadoria. A Constituição Federal, ao prever a remuneração em todas as esferas e poderes por meio de subsídio, determina que ele seja fixado em parcela única, vedando qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, entre outras.
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Estado vai apresentar ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a proposta; se aprovada, a nova regra entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025
Vedação de pagamento de parcelas indenizatórias sem previsão legal
– a proposta de emenda à Constituição propõe incluir no artigo 33 da Constituição Estadual norma que prevê necessidade de lei específica para a concessão de quaisquer parcelas ou verbas indenizatórias. A regra vale para servidores públicos e membros de poderes e órgãos. A mesma emenda prevê a suspensão de pagamentos retroativos a exercícios anteriores por dois anos.
– O governo alega que diversos benefícios indenizatórios têm sido concedidos no Estado sem que a Assembleia tenha oportunidade de avaliá-los sob o ponto de vista da repercussão financeira e da isonomia entre os agentes públicos.
Aumentar a permanência de policiais no serviço público
Como é hoje – A cada 5 anos trabalhados, os militares têm direito a três meses de afastamento do serviço, a exemplo da licença-prêmio dos civis. Se não gozar, pode duplicar esse período sucessivamente, averbando para sua aposentadoria (tempo ficto).
Como fica – Essa licença especial é transformada em licença-capacitação de três meses, sem possibilidade de acumular ou dobrar períodos. Assim, fica eliminada a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria. Ficam respeitados os períodos já acumulados. Na prática, a partir de agora, o militar cumprirá todo o período de 30 anos de efetivo serviço para passar à reserva. Isso resulta, em média, em 3 anos a mais na prestação de serviço por militar.
Tempo de serviço público militar
– Alteração no Estatuto da Brigada Militar (LC 10.990/97)
Como é – A atual legislação não impõe limites na averbação de tempo de serviço público ou privado para atingir o tempo necessário para aposentadoria (reserva), o que abrevia a prestação de serviço público de polícia militar e de bombeiro militar.
Como fica – Para fins de contagem de tempo de serviço serão exigidos ao menos 25 anos de efetivo serviço público militar para preencher os 30 anos exigíveis para a reserva (aposentadoria). Assim, limita-se em no máximo 5 anos a possibilidade de averbação de tempo público ou privado, aumentando o tempo de permanência na ativa.
Alterações da passagem para a reserva compulsória
Legislação atual – Ar. 106 – A transferência "ex-offício" para a reserva remunerada (…)
I – atingir as seguintes idades limites:
a) Oficiais
Coronel – 59 anos
Tenente – Coronel – 57 anos
Major – 56 anos
Capitão – 55 anos
Tenente – 54 anos
b) Praças – 55 anos
Proposição – Art. 106 – (….)
I – atingir as seguintes idades limites:
1. Oficiais: 65 anos
2. Praças: 60 anos
Aumento da idade de reforma
Como é – A regra estatutária prevê a possibilidade de reconvocação dos militares até os seguintes limites de idade:
Oficial superior: até 64 anos
Capitão e tenente: até 60 anos
Praças: até 56 anos
Como fica – Com a nova regra, aumenta-se a idade limite para reconvocação dos militares para:
Oficiais: até 70 anos
Praças: até 65 anos
Extinção da promoção na reserva (Praças)
Como é – A atual regra prevê a possibilidade de promoção de soldados e sargentos ao cargo imediatamente superior quando do ato de aposentadoria (reserva).
Como fica – Fim da promoção na reserva aos novos militares estaduais e aqueles sem estabilidade. Adequação do Estatuto da Brigada Militar ao Estatuto da Forças Armadas, que revogaram dispositivo semelhante em 2001.
Guarda externa dos presídios
Como é – Constituição do Estado prevê que a guarda externa dos presídios seja realizada pela Brigada Militar.
Como fica – Suprimir esse dispositivo das atribuições constitucionais da Brigada Militar, em adequação à Constituição Federal, sem prejuízo da continuidade do serviço. Com a alteração, amplia-se a possibilidade de execução desse serviço e libera-se, gradativamente, a Brigada Militar para o desempenho de sua missão constitucional típica.
Indenização por invalidez ou morte em serviço
Como é – Desde 2006, a indenização por invalidez permanente ou morte relacionadas ao serviço é de R$ 25 mil
Como fica – Aumenta a indenização por invalidez permanente ou morte relacionadas ao serviço para 3.000 UPFs. Estende o benefício a todas as categorias da Segurança que estiverem na atividade-fim
CEDÊNCIAS DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PARA OUTROS ÓRGÃOS
Como é – Para reduzir as cedências da Segurança, o governo apresentou a Lei 14.877, de 9/6/16, restringindo as cedências para todos os Poderes e órgãos e outros Estados e municípios. A lei limitou em 7 os servidores para Presidência AL, TJ, TCE e PGJ.
Como fica – O decreto, agora, regulamenta a lei, definindo o critério de interesse da segurança para as restritas hipóteses ao Executivo.
Casos em que é possível a cedência:
Casa Militar
Secretaria da Segurança Pública e vinculadas
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e vinculadas
Departamento Estadual de Trânsito
A cedência tem prazo de até 1 ano, prorrogável uma única vez por igual período.
ESTRUTURA BÁSICA DA SSP/RS
Como é — Atualmente, a SSP possui 10 Departamentos e 34 Divisões.
Como fica — Reduz de 10 para 5 Departamentos e de 34 para 20 Divisões na estrutura da Secretaria da Segurança Pública. A reestruturação tem por objeto reduzir o tamanho da máquina e devolver à atividade-fim os servidores das estruturas extintas.
REGIME DE TRABALHO DA SUSEPE
Como é — O regime de trabalho está previsto em Lei, diferente do que ocorre com outras categorias.
Art. 23 – Os servidores integrantes (…) ficarão sujeitos aos seguintes regimes de trabalho:
I – regime de expediente: 8 horas diárias totalizando 40 horas semanais, (…)
II – regime de plantão: plantões de 24 horas totalizando 160 horas mensais mediante escala de trabalho, assegurado o respectivo descanso, bem como todas as vantagens previstas em lei.
Como fica — Suprime da Lei o regime de plantão e permite que a Administração gerencie os recursos humanos no melhor atendimento do serviço público, resultando em um tratamento igualitário da jornada de trabalho às demais categorias, respeitando o limite constitucional.
7. Ajuste fiscal
REPASSE DOS DUODÉCIMOS – Proposta de emenda à Constituição altera os artigos 146 e 156. Os repasses dos duodécimos dos poderes e órgãos serão calculados pela Receita Corrente Líquida efetivada, limitados ao orçamento previsto.
Impacto financeiro – R$ 575,7 milhões (considerando dados de 2015)
SALDO DOS OUTROS PODERES – Proposta de emenda à Constituição retirando o saldo dos outros poderes e órgãos do Caixa Único para o Fundo de Reforma do Estado. Com isso, governo quer evitar que os recursos do Fundo sejam objeto de saque.
REVISÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS – Projeto de Lei 214/2015 visando a redução de 30% nos créditos fiscais presumidos referentes a 2016, 2017 e 2018. Aplicação de regime de Urgência. Impacto financeiro – R$ 300 milhões ao ano
MUDANÇA NO ICMS NA INDÚSTRIA – O recolhimento do ICMS passa do dia 21 para o dia 12, a partir de janeiro de 2017. Antecipa dentro do mês o recolhimento de R$ 300 milhões, permitindo o pagamento pelo novo calendário proposto.
FOLHA DOS SERVIDORES – Proposta de emenda à Constituição retira do texto a data de pagamento até o último dia do mês. Após aprovação, o governo vai propor um calendário escalonado, priorizando os menores salários e dando maior previsibilidade de pagamento aos servidores do Estado e autarquias.
DATA DE PAGAMENTO DO 13º – Proposta de Emenda à Constituição altera o pagamento do 13º salário até 2020.Após a aprovação, a medida será regulamentada nos seguintes termos: 50% até o último dia útil do exercício e 50% até o dia 30/11 do exercício seguinte.
