Foi aprovada sem qualquer espécie de surpresa o projeto e lei de origem executiva que implantará no município o Conselho Municipal do Bem Estar Animal – COMBEA. Fica para o momento posterior à sua instalação, que contará com 12 representantes (seis da sociedade civil organizada e seis indicados pela municipalidade) a criação do Fundo que estará apto a captar e gerir recursos para a implementação de programas propostos.
O Conselho deverá elaborar políticas públicas para proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação, domésticos, de trabalho e os animais da fauna silvestre. Também atuará na sensibilização e conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais assim como na defesa dos animais feridos e abandonados, aproximando os interesses da comunidade com o poder público.
Entre diversas outras responsabilidades caberá aos membros do Conselho sair em diligências e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais; solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração direta e indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;Auxiliar as autoridades e os órgãos públicos e privados no fiel cumprimento das leis de proteção aos animais em geral e resultados das ações de proteção aos animais contra crueldades e abusos e propor e encaminhar ações que visem a defesa e a proteção dos animais no âmbito do Município, junto à sociedade civil, solicitando, quando necessário, apoio das forças policiais, entre outras tantas.
Tribuna
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Cinco vereadores ocuparam a tribuna para manifestações da sessão desta segunda-feira. Márcio Pilotti e Neilene Lunelli destacaram as celebrações do dia dos professores no próximo sábado. Neilene lamentou que nenhum professor foi eleito para compor o legislativo municipal a partir de 2017. Ela também criticou a PEC 241 dizendo que é previsível corte de verbas na área da educação.
Já o vereador Moisés Scussel destacou a importância do papel do vereador, mostrando que o legislador municipal é a voz da população. Também enalteceu a continuidade de obras na cidade, mesmo após as eleições.
Enquanto isto o vereador Moacir Camerini fez cobranças: espera ver implementada já a partir da primeira semana de janeiro as duas sessões legislativas semanais recentemente aprovadas. “O presidente da Casa me explicou que a providências a serem adotadas então vamos aguardar. Mas não posso compreender a alegação de que as novas sessões terão custo de 20 mil reais mensais. E mesmo se tiverem, que se corte este valor em outras áreas.
O vereador do PPS, Adriano Nunes, que não se reelegeu, agradeceu os 812 eleitores que acreditaram no seu trabalho. Prometeu que mesmo fora da Câmara continuará seu trabalho comunitário e garantiu que ante qualquer projeto de privatização de empresas públicas, será o primeiro a sair às ruas para combater a proposta.
