A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira, dia 10, em primeiro turno, a PEC 241, que estabelece um teto de gastos públicos. Foram 366 votos a favor, 111 contra e 2 abstenções. Eram necessários no mínimo 308 votos favoráveis.
O projeto agora será analisado em segundo turno no plenário da Câmara, e precisará ser aprovado por pelo menos 308 votos para, então, seguir para análise do Senado.
A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Em termos práticos, a proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Durante toda a duração dos trabalhos, a oposição trabalhou para obstruir os trabalhos por ser contra a limitação de gastos federais à inflação, defendendo que esse não é o caminho para impulsionar a economia. A oposição também argumentou que a proposta retira recursos da saúde e da educação.
Pelo texto aprovado, as despesas com as duas áreas deixarão de representar uma parcela fixa da receita da União a partir de 2018, tendo garantida apenas a correção pela inflação, como as demais despesas. Para 2017, excepcionalmente, a saúde ficará com 15% da receita corrente líquida e a educação, 18% da arrecadação de impostos.
Mesmo assim, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, explicou que a proposta que cria um limite para a expansão dos gastos públicos protege o orçamento da saúde e da educação. “Essas duas áreas terão tratamento prioritário”, observou.
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Almeida reforçou que, com a atual redação da PEC, as duas áreas não perderão verbas. “Não existe teto para a saúde e para a educação, existe só um valor mínimo a ser aplicado. Espero que os deputados e senadores, no futuro, venham a aprovar orçamentos para a saúde e para a educação superiores a esse mínimo”, afirmou.
O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 permite organizar as contas públicas. Com a aprovação dela, o Orçamento poderá crescer apenas o equivalente à inflação do ano anterior. Isso, na prática, significa um avanço real zero. Ou seja, em algum momento, o País deixará de ter déficit primário.
Mansueto ponderou que a nova regra não tem qualquer impacto na educação para 2017, o primeiro ano de vigência da PEC. “O gasto da educação vai seguir a regra constitucional que determina que 18% de tudo o que o governo arrecada tem de ser aplicado em educação. Nos anos seguintes, o valor mínimo a ser aplicado será corrigido pela inflação”, explicou.
No caso da saúde, informou o secretário, o orçamento da área aumentará. A regra atual determina que 13,7% da arrecadação deveria ser aplicada na área. Com a PEC, o percentual de 15%, que estava previsto anteriormente para ser atingido em 2020, vira realidade no próximo ano. Assim, o valor mínimo a ser investido em saúde vai crescer R$ 10 bilhões.
O secretário ressaltou, porém, que, a partir de 2018, os pisos para educação e saúde passam a ser corrigidos pela inflação do ano anterior.
Fonte: Portal do Planalto, com informações do Ministério da Fazenda
