O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) protocolou nesta segunda-feira, 24, um novo projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender a restrição da circulação e do acesso às armas por atletas, caçadores e colecionadores. Na prática, o texto susta os efeitos do decreto 11.615/23, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira, 21, e que amplia as limitações para acesso a armas.
Para o político gaúcho, a ação de Lula extrapola as competências do Executivo e ignora o tiro como prática esportiva, uma vez que dificulta a compra de munição. “O texto transfere atribuições do Exército para a Polícia Federal, totalmente a margem do Estatuto do Desarmamento.
O governo Lula está na contramão dos anseios da população. O referendo de 2005 mostra que 63,94% dos brasileiros votaram contra o desarmamento. A vontade popular precisa ser respeitada”, diz Heinze, que critica a tentativa do governo federal de desarmar a população sem apresentar projetos em prol da segurança pública.
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O que diz o senador
“O que temos hoje é um ministro da Justiça que está, a todo tempo, no palanque e não apresenta resultado. É preciso atuar com a devida seriedade”, detalha o parlamentar. Esse é o segundo projeto de decreto legislativo enviado a mesa do Senado Federal por Luis Carlos Heinze.
Como o site da Jovem Pan mostrou, em janeiro deste ano, o parlamentar gaúcho já havia protocolado um PDL para revogar decreto de Lula que dificultou o acesso a armas, suspendeu o registro de novos armamentos para Caçadores, Atiradores e Colecinadores (CACs), restringiu a quantidade de aquisições de armas e munições de uso permitido e proíbe a abertura de novos clubes de tiro.
Desde então, o senador defende que a decisão presidencial atinge direitos essenciais. “O decreto de Lula possui uma série de inconsistências legais e fere vários artigos da Constituição. A decisão também restringe o acesso ao esporte e ignora o Estatuto do Desarmamento ao atribuir competência que são do Exército à Polícia Federal”, diz Heinze.
