A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, mais conhecida como reforma tributária, aprovada no Congresso tem sido comemorada pelo governo, petistas, influenciadores do governo na mídia, agentes de mercado e, até mesmo, por alguns aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A reforma está prevista para ser implantada em um horizonte de dez anos aproximadamente. Ela tenta eliminar uma série de impostos e unificar em um único, o IVA – Imposto sobre Valor Agregado. Este tipo de sistema é utilizado por mais de 200 países e dá transparência e eficiência para os impostos pagos pelo cidadão. Esta é uma reforma importante que há anos os brasileiros esperavam para tornar o processo tributário mais simples e menos custoso.
Entretanto, muitas questões não ficaram claras. Existe uma série de decisões que não foram tomadas e que são fundamentais para o cidadão saber o real impacto que a reforma terá no seu bolso. No texto, o funcionamento do Conselho Federativo, compensações, restituições e seletividade de impostos serão apenas definidos por Lei Complementar que será votada até 2024.
Outro ponto essencial é a carga tributária. Enquanto o governo garante que não haverá aumento, algumas entidades afirmam o contrário. A Fecomércio de São Paulo, por exemplo, diz que a carga tributária subirá até três vezes para o setor de serviços que não contam com insumos intermediários. Cabe lembrar que este setor corresponde a aproximadamente dois terços do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. As associações de supermercadistas também calculam um aumento de até 40% na cesta básica. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou estudo que mostra que o IVA pode chegar a 28,4%, o mais alto do mundo. Além disso, existe ainda uma janela que possibilita aos estados da federação criarem uma tributação extra. O Poder Executivo dos municípios também ganha mais força, pois podem alterar o IPTU por decreto sem passar pelo Poder Legislativo.
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Pois bem, a votação também foi realizada com demasiada urgência, porque o texto final foi liberado 20 minutos antes da votação dando a impressão de que tanto os trâmites legais quanto as discussões necessárias foram ignorados para que uma mudança na Constituição desta magnitude fosse implementada.
Em suma temos alguns fatos inegáveis. O que era uma para ser uma reforma de imposto único já nasceu com dois impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) devido a estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devida à União. Pelo histórico de nossas políticas não me surpreenderia caso ao longo dos anos essas novas regras se tornem tão complexas e cheias de exceções quanto as vigentes atualmente.
Vale lembrar que o arcabouço fiscal foi uma regra criada para o governo poder expandir gastos de forma controlada, não de ajuste das contas. Assim, não seria surpresa caso a carga tributária aumente muito nos próximos anos e e que a concentração de poder no Executivo permita que apenas alguns setores de interesse dos políticos sejam beneficiados em detrimento do povo. Portanto, um aumento de imposto exigidos pela União poderia ser devastador para a economia do país causando desemprego e fome. Fazendo com que a classe média sofra e trabalhe para pagar a conta.
