Veto do prefeito em lei é aprovado por maioria em Bento Gonçalves

Os vereadores aprovaram, por maioria de votos, (13 a 3) veto integral do prefeito Guilherme Pasin. Trata-se do Projeto de Lei nº 105/2016, que acresce o art. 12-A na Lei nº 4.430/2008. Este artigo pretendia que o Agente Municipal de Trânsito fizesse a verificação da irregularidade através de imagens e georreferenciamento, e depois carimbasse a notificação impressa, “in loco”, fazendo constar seu nome e matrícula de inscrição, para dar início ao prazo previsto no caput do artigo 12 da lei.

Na justificativa para o veto, está sustentado que o Município já adota os meios legais de fiscalização: a letra fria do Art. 12-A pressupõe que a fiscalização "deverá" ser feita por meio eletrônico, limitando assim a eficácia da fiscalização. Outro argumento para o veto é que a existência de vício de origem, pois compete privativamente ao chefe do Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, conforme previsão no art. 57, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal”.