O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, na tarde desta sexta-feira (7), no Palácio da Alvorada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários de 13 legendas que fazem parte da base ou estão próximas do governo na Casa.
“Me encontrei com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e representantes dos deputados no final desta tarde de sexta, para agradecer pelas importantes votações da semana. Projetos importantes não para mim ou para o governo, mas para o Brasil”, escreveu Lula em uma postagem nas redes sociais para divulgar o encontro.
Na noite desta quinta-feira (6), a Câmara aprovou, em dois turnos, por ampla margem, a Proposta de Emenda Constitucional da reforma tributária. A votação avançou pela madrugada e foi concluída já na tarde desta sexta, com a votação dos destaques, que são sugestões de alterações em pontos específicos do texto definidas pelas bancadas.
Outro importante projeto da área econômica foi a aprovação do texto-base do Projeto de Lei (PL) 2.384/23, que restaura o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte em abril de 2020 pela Lei 13.988/20.
Segundo a equipe econômica, o retorno do voto de qualidade deve trazer aos cofres na União cerca de R$ 50 bilhões apenas neste ano. O Carf é a segunda instância de julgamento dos processos administrativos referentes à constituição do crédito tributário administrado pela Receita Federal do Brasil, tendo composição paritária entre representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional.
Ambos os projetos seguirão para o Senado, onde serão analisados ao longo do próximo semestre. A votação, pela Câmara, do projeto que cria no novo marco fiscal, que foi modificado no Senado, também será votado no segundo semestre pelos deputados, após o retorno do recesso legislativo.
Deputados que participaram de encontro com Lula
Pela foto divulgada, participaram da reunião com Lula na residência oficial do presidente da República, além de Arthur Lira e dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil), os seguintes líderes da Câmara dos Deputados:
Deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo;
Deputado André Fufuca (MA), líder do PP;
Deputado Zeca Dirceu (PR), líder do PT;
Deputado Antonio Brito (BA), líder do PSD;
Deputado Hugo Motta (PB), líder do Republicanos
Deputado Isnaldo Bulhões (AL), líder do MDB
Deputado Elmar Nascimento (BA), líder do União Brasil;
Deputado Aureo Ribeiro (RJ), líder do Solidariedade;
Deputado Fábio Macedo (MA), líder do Podemos;
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Luís Tibé (Avante-MG), líder do Avante;
Deputada Jandira Feghali (RJ), líder do PCdoB;
Deputado Adolfo Viana (BA), líder Federação PSDB-Cidadania
Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder da maioria e relator da reforma tributária;
Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), presidente do grupo de trabalho da reforma tributária;
Deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE);
Deputada Tabata Amaral (PSB-SP);
Deputado Aliel Machado (PV-PR).
Câmara aprova projeto que retoma voto de desempate do governo no Carf
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (7), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2.384/23 que restaura o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte em abril de 2020 pela Lei 13.988/20. Os deputados votam agora os destaques ao texto. Segundo a equipe econômica de Lula, o retorno do voto de qualidade deve trazer aos cofres na União cerca de R$ 50 bilhões apenas neste ano.
O Carf é a segunda instância de julgamento dos processos administrativos referentes à constituição do crédito tributário administrado pela Receita Federal do Brasil, tendo composição paritária entre representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional.
O projeto prevê que, em casos de empate nas votações do órgão, cabe voto de qualidade ao presidente do Carf, função que deve ser ocupada por representante da Fazenda Nacional.
Em janeiro, o governo publicou medida provisória que devolve ao governo o voto de desempate em decisões do Carf, tribunal administrativo que define disputas entre contribuintes – geralmente grandes empresas – e a Receita Federal. Sem ser votada a tempo pelo Congresso, a MP perdeu a validade em 1º de junho e foi substituída pelo projeto de lei votado nesta sexta-feira.
Em seu parecer, o relator do projeto, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), acatou parcialmente o acordo dentre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o retorno do voto de desempate. A proposta foi encaminhada pela entidade para isentar de multa e de juros o contribuinte (geralmente grandes empresas) derrotado pelo voto de desempate do governo nos julgamentos do órgão.
As empresas derrotadas pelo voto de desempate do governo ficariam isentas da multa, pagando apenas a dívida principal e os juros. Caso a empresa pague o débito em até 90 dias, os juros também serão cancelados. Além disso, o Fisco não representará o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário. Essa exclusão valerá para os casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da futura lei.
A dívida principal poderá ser dividida em até 12 parcelas, com as empresas abatendo prejuízos de anos anteriores, por meio de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Caso o contribuinte recorra à Justiça, volta a cobrança de multa e de juros.
“Em que pese a relevância da presença de representantes dos contribuintes no Carf, nos parece que, em caso de impasse no julgamento, a própria administração tributária deve ter maior protagonismo na fixação do entendimento administrativo relativo à interpretação da legislação tributária e à capitulação do fato imponível”, disse o relator. “Registre-se, nesse sentido, que, caso não concorde com a exação, o contribuinte tem a possibilidade de acionar o Poder Judiciário, faculdade que não é conferida à administração, salvo em casos muito particulares”, acrescentou Beto Pereira.
