Serão três apenas os projetos em votação na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves nesta segunda-feira. Entre elas a apreciação de um Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 97/2016, que "dispõe sobre a regulamentação da transferência do direito de construir e dá outras providências".
A intenção é suprimir o Caput do Art 1º da lei, alterado pela Emenda 9/2016. De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, “a edição de lei individual está adentrando na competência do Executivo de analisar tecnicamente os critérios já definidos em Lei Específica que trata da matéria, contrariando, assim, o interesse público”. O veto ainda alerta que, a Emenda n° 9/2016 alterou apenas o caput, do artigo 1°, do Projeto de Lei n° 97/2016. “Entretanto, acolhido o veto, sem o caput perdem o sentido, havendo a necessidade de se dar nova redação ao mesmo, motivo pelo qual, está se vetando integralmente o artigo 1°, do Projeto de Lei n° 97/2016”.
Na pauta ainda, em regime de urgência, os vereadores deverão analisar o Projeto de Lei nº 117/2016, que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 9.375,20, que será utilizado para viabilizar a execução da Feira do Livro deste ano.
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Finalmente, será apreciado o PLO nº 107/2016, de autoria do vereador Adriano Nunes (PPS), que pretende obrigar as empresas de transporte coletivo público que realizem desembarque em horário especial para idosos, deficientes físicos e mulheres gestantes fora das paradas pré-determinadas após às 22h. A intenção é a melhora na prestação do serviço de transporte de idosos, deficientes físicos e mulheres gestantes.
