Os serviços públicos municipais voltam à normalidade nesta quinta-feira (01/06). Reunidos em assembleia no largo do Centro Administrativo, os servidores municipais de Caxias do Sul aprovaram, no final da tarde desta quarta-feira (31), a proposta apresentada pela Comissão de Negociação da Administração. Com isso, a categoria encerra o estado de greve e mantém as atividades normais, após realizar um dia de paralisação.
A proposta da administração, aprovada pelos servidores, contempla quatro itens:
1. Ingressar em juízo para contestar o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto à inclusão dos terceirizados e das contribuições previdenciárias no cálculo que determina o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida (entenda melhor abaixo);
2. Garantia do não encaminhamento, até 31 de dezembro de 2024, do projeto de lei da Reforma Administrativa;
3. Enviar à Câmara de Vereadores projeto de lei para garantir a vigência imediata da legislação relativa ao regramento de aposentadorias dos servidores PCDs;
4. Enviar à Câmara de Vereadores projeto de lei ajustando o regramento da integralidade de vencimentos aos servidores que teriam esse direito.
O prefeito Adiló Didomenico destaca que o município, frente a uma situação financeira sem precedentes na história, tem feito esforços para manter os salários em dia e conseguiu repor a inflação de 2021 e de 2022. “Diante das dificuldades, avançamos até onde podemos”, pontua.
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Os resultados orçamentários do primeiro quadrimestre apontaram que as receitas totais do município tiveram variação real de apenas 0,33% em relação a igual período do ano passado. A arrecadação do ICMS, principal fonte do município, ficou 17,26% abaixo em valores reais em relação ao primeiro quadrimestre do ano passado. Essa queda foi compensada, em grande parte, pelo incremento real de 7,32% nas receitas próprias, decorrentes de tributos municipais como IPTU e ISSQN. Esse esforço irá prosseguir para permitir que, independentemente da decisão judicial, Caxias do Sul não ultrapasse o limite prudencial após o segundo quadrimestre do ano.
O que é limite prudencial
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um limite prudencial de 51,3% para os gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida. Uma vez ultrapassada esta faixa, o município fica impossibilitado de conceder qualquer tipo de reajuste salarial ou vantagem, criar cargos ou funções e até mesmo de substituir servidores que deixam o serviço público (exceto, neste caso de reposição, nas áreas de saúde, educação e segurança).
Após o encerramento do primeiro quadrimestre, o percentual acumulado nos últimos 12 meses (maio/22 a abril/23) em Caxias do Sul alcançou 51,43%, ultrapassando em 0,13 ponto percentual o limite prudencial, o que gerou apontamento por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Pelo critério atual, as despesas com funcionários terceirizados e os aportes do Executivo no fundo de previdência estão incluídos neste cálculo. Ao ingressar na Justiça, a administração busca segurança jurídica para voltar a operar abaixo deste limite, sem as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Demandas da categoria
Os itens 2, 3 e 4 da proposta tratam de reivindicações apresentadas pela categoria. A reforma administrativa, na visão dos servidores, colocaria em xeque direitos adquiridos ao longo da história.
Já os projetos de lei referentes às pessoas com deficiência e à integralidade ajustam pontos da Reforma da Previdência, preservando os direitos dos servidores ao se aposentarem.
