Montenegro – Em uma ação conjunta entre a Vigilância Sanitária de Montenegro e a Brigada Militar, ocorrida nesta quarta-feira (22), foram apreendidos 370 quilos de laticínios que estavam sendo comercializados de maneira irregular.
O veículo que transportava o produto tinha o selo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de um município da região. A empresa foi multada e a equipe da vigilância também coletou amostras para enviar ao Laboratório de Saúde Pública, a fim de análise da qualidade dos laticínios. Conforme Legislação Federal 7.889/89, os estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal e que possuem registro nos Serviços de Inspeção Estaduais são proibidos de transitar com mercadorias em outras unidades da federação. Da mesma forma, aquelas empresas registradas nos Serviços de Inspeção Municipais estão impedidas de comercializar seus produtos em outros municípios.
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Pela legislação vigente, os produtos de origem animal com selo do SIM somente podem ser comercializados dentro do município de origem. Somente as cidades que possuem o SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte) poderão comercializar os seus produtos intermunicipalmente.
