Devem ser publicados no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 10, os atos do governador José Ivo Sartori com as razões dos vetos totais aos Projetos de Lei 368, 369, 370, 371, e 430, todos do ano de 2015. Os cinco textos aprovados pela Assembleia em 17 de maio tratam dos reajustes para servidores do Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa, respectivamente.
As recomposições de 8,13% são retroativas a janeiro e, somadas, devem ter impacto superior a R$ 180 milhões nos anos de 2016 e 2017, de acordo com as repercussões financeiras apresentadas pelos Poderes e instituições nos projetos.
Ao mesmo tempo em que sublinha a inquestionável autonomia e prerrogativa dos demais Poderes e instituições ao propor as medidas, o governador alega que estão em contrariedade ao interesse público no momento em que há previsão de déficit superior a R$ 6 bilhões no ano.
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Do ponto de vista jurídico, a matéria é inconstitucional com base no artigo 37 da Constituição Federal e Artigo 33 da Constituição Estadual que prevêem que vencimentos dos cargos do Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.
Em seu veto, o governador destaca que a medida não é inédita no Estado, sendo que proposições semelhantes foram adotadas nos governos Olívio Dutra, Germano Rigotto e Yeda Crusius. Além disso, não há previsão desses reajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento para o exercício econômico-financeiro de 2016.
Com informações do Palácio Piratini
