Vereadores arquivam projeto que previa cadeiras de rodas motorizada em comércio

O projeto que tentava obrigar os estabelecimentos comerciais e os supermercados a manterem, no mínimo, duas cadeiras de rodas motorizadas à disposição de deficientes e de pessoas circunstancialmente necessitadas será arquivado no Legislativo caxiense.

De autoria do então vereador Cassiano Fontana, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara (CCJL) Municipal, o qual foi acatado pela maioria dos vereadores presentes na sessão (12×9) na sessão ordinária desta terça-feira, dia 7 de junho.

A proposição, entre outros pontos, estabelecia a exigência da disponibilidade das cadeiras por parte de estabelecimentos comerciais e supermercados com área construída superior a 6 mil m².

Na exposição de motivos, o autor argumentou que pessoas idosas e com deficiência, por exemplo, têm direito à acessibilidade e a um atendimento com estrutura condizente. Diante disso, defendeu a disponibilidade das cadeiras de rodas motorizadas.

No parecer da CCJL de 2015, à época presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB, consta que houve a consulta a dois institutos jurídicos e ambos apontaram "inviabilidade do Projeto de Lei nº 190/2014, pela ausência de clareza e precisão”, não permitindo a identificação do objeto.

Além disso, a CCJL acrescenta que a matéria não estabelece penalidades a eventuais infrações da normatização proposta. Nesse sentido, decidiu emitir parecer pela contra o projeto.

Votos pelo arquivamento do projeto que obrigaria os estabelecimentos comerciais a manterem cadeiras de rodas motorizadas para pessoas com necessidades especiais.

                      Vereador – Partido – Voto

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Ausente

ANA MARIA CORSO PT Não

ARLINDO BANDEIRA PP Sim