Lei da Ficha Limpa Estadual é sancionada

O projeto de lei que cria a ficha limpa estadual foi sancionada pelo governador José Ivo Sartori nesta quarta-feira, dia 18.  Assim, fica proibida a nomeação em cargos públicos do Estado de pessoas declaradas inelegíveis pela Justiça. A proposta, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, é da deputada Zilá Breitenbach.

Com a iniciativa fica vetada a nomeação para todos os cargos públicos estaduais de caráter efetivo, em comissão ou com gratificação de função. Inclui também os cargos de secretário de estado, secretário -adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, presidentes, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, autarquias e agências reguladoras estaduais.

O Ficha Limpa RS foi apresentado pela primeira vez em 18 de dezembro de 2011 na forma de projeto de lei (PL 80/2011), tramitou por cinco anos no parlamento, e, com a aprovação e sanção do governador, passa finalmente a vigorar no estado. A Secretaria da Modernização Administração fará o controle das pessoas com caso julgado que apresentem impedimento para assumir cargos públicos.