Uma emenda para que a tolerância de dez minutos no estacionamento rotativo de Bento Gonçalves se aplique também para quando houver renovação do ticket entrou na pauta de votação da sessão da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves desta segunda-feira, dia 16. A autoria é dos vereadores Jocelito Tonietto e Moacir Camerini, ambos do PDT.
Os parlamentares fizeram um projeto que foi aprovado em abril de 2014 para aumentar a tolerância de tempo da Área Azul de cinco para dez minutos. Na época, o chefe do Executivo não sancionou o projeto. A promulgação ocorreu por parte do presidente da Casa.
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A lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado em dezembro de 2015. Para os desembargadores, as disposições sobre estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos ficam a cargo do prefeito. Por isso, o Executivo apresenta um novo projeto com o mesmo tempo de permanência e, para não haver vício de iniciativa, busca revogar a legislação anterior. Para esse novo projeto que é proposta a emenda.
