A permanência da tolerância de dez minutos para a Área Azul em Bento Gonçalves está na pauta da sessão da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves desta segunda-feira, dia 16. A prefeitura visa revogar uma lei de autoria parlamentar e substituí-la por outra encaminhada pelo Executivo, ao entender que cabe ao prefeito tomar esta decisão.
Em abril de 2014, um projeto dos vereadores Moacir Camerini (PDT) e Jocelito Tonietto (PDT) para aumentar o período de tolerância para a colocação do ticket do estacionamento rotativo pago em veículos parados na Área Azul de cinco para dez minutos foi aprovado por maioria de votos no Legislativo. Na época, o chefe do Executivo não sancionou o projeto. A promulgação ocorreu por parte do presidente da Casa.
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A lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado no dia 16 de dezembro de 2015. Para os desembargadores, as disposições sobre estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos ficam a cargo do prefeito. Assim, se a revogação e o projeto apresentado forem aprovados, a regra dos 10 minutos de tolerância não será alterada.
