Termina na terça-feira (31) o prazo para Micro e Pequenas Empresas (MPE) e Microempreendedores (MEI) aderirem ao Simples Nacional ou renegociarem dívidas ativas através do regime. Em ambos os casos, os processos são feitos exclusivamente de forma online. A adesão ao Simples Nacional ocorre pelo site do regime. Clique aqui para acessar a plataforma de regularização das dívidas.
Aproveitando a data, as empresas terão benefícios como descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais para quitação dos débitos. A adesão e regularização dos débitos junto ao Simples Nacional possibilitam outras vantagens como redução do custo tributário mediante o pagamento único de 8 tributos (municipais, estaduais e federais) de uma única vez (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal), a possibilidade de emissão de notas fiscais e o acesso a auxílios previdenciários.
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“Trata-se de um dispositivo que reduz a burocracia na vida dos empreendedores e facilita a rotina contábil e financeira dos pequenos negócios”, explica o coordenador de canais de atendimento remoto do Sebrae RS, Lucas Soveral. Após o encerramento do prazo, a adesão ao regime poderá ser feita apenas em janeiro de 2024.
