O telefone celular e as urnas

Uma das abordagens que eu sempre faço com meus alunos de Direito Constitucional é de que “direito fundamental” e “garantia fundamental” não são expressões sinônimas, pois direito fundamental é sempre um direito humano (concretizador da dignidade da pessoa humana) contemplado, implícita ou explicitamente, numa ordem constitucional concreta, enquanto garantia fundamental será um instrumento normativo que visa a proteger o direito fundamental.

Um exemplo sempre facilita a compreensão: pensemos na liberdade de locomoção, de ir e vir que, ao fim e ao cabo, é um desdobramento (espécie do gênero) do direito fundamental à liberdade. Que instrumento normativo (garantia) temos para assegurá-la? A ação de habeas corpus.

Também ensino, em sala de aula, que nenhum direito fundamental é absoluto; que um direito fundamental pode sofrer restrições e que essas restrições podem estar na própria Constituição e na via infraconstitucional, conquanto sejam justificadas e proporcionais.

Vejam: o direito de propriedade é garantido. Porém, em qualquer circunstância? Não. Tanto é que a própria Constituição prevê uma espécie de usucapião constitucional e assegura a função social da mesma propriedade, viabilizando inclusive uma modalidade de desapropriação.