O parecer prévio do Presidente da Comissão de Ética Parlamentar acerca da denúncia formulada por um eleitor, que pediu a cassação do Vereador Caxiense Sandro Fantinel (Patriotas), foi aprovado por unanimidade durante a sessão da quinta-feira (21/07). Com isso, a denúncia será arquivada. O documento externo 208/2022, protocolado dia 4 de julho pedia a apuração e responsabilização do parlamentar sobre comentários durante a Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa e Comunitária no dia 28 de junho de 2022, na sessão ordinária do dia 29 de junho e redes sociais do legislador. Segundo a denúncia, Fantinel teria descumprido diversos artigos do Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal. Na concepção do requerente, as manifestações do patriota ferem a moral e ainda apresentam ambições políticas e pessoais.

Arquivado o pedido de cassação – confira o parecer

Segundo o parecer da Comissão de Ética Parlamentar, em tese, é preciso garantir ao vereador as prerrogativas que lhe possibilitem a emissão de opiniões e o exercício do livre mandato. O documento reitera ainda que, apenas em casos excepcionais e que lesem a honra e a imagem do Parlamento, é que as palavras proferidas podem configurar a quebra de decoro parlamentar. Sobre a prática e atos de improbidade administrativa, a matéria ressalta que a legislação referente a este tema é ampla e prevê a punição a quaisquer agentes públicos, bem como os agentes privados, que eventualmente sejam beneficiados pelas condutas ali tipificadas.