Foi protocolada a proposta de adequação do Plano Diretor. Agora iniciam os trâmites e haverá estabelecimento de um cronograma. Como se trata de lei que afeta muito a vida dos cidadãos e que suscita debates, o presidente do Legislativo Rafael Pasqualotto abriu os trabalhos na sessão de hoje com uma forte manifestação explicando como será o trâmite. “Esta mesa diretora não aceitará reuniões a portas fechadas ou na casa de cidadãos com direito a salgadinhos. Todo e qualquer pleito deverá ser protocolado na Casa para depois poderemos conversar, sempre com pelo menos dois vereadores presentes. Sabemos o que aconteceu na última alteração do Plano, foi muito diz que me diz e no fim não passou de balela, É muito fácil dizer que algumas propostas sõ de vereadores ou da Câmara. Por isso mesmo este ano só vamos trazer ao debate propostas com autoria reconhecida e protocolada”, resumiu o Presidente. (Abaixo todas as recomendações)
A Lei é a 200/2018, que instituiu o Plano Diretor Municipal e as alterações foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Planejamento (COMPLAN).
Sancionado em 2018, o Plano diretor versa sobre a ordenação territorial do Município, política de desenvolvimento municipal e expansão urbana.
Foram verificadas algumas adequações relacionadas ao mapa do zoneamento e o mapa do índice básico. Em virtude disso, foi realizada através do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPURB) e do grupo de instrução do COMPLAN, a análise dos pontos. O material foi aprovado em reunião do conselho.
Entre as alterações apresentadas estão: alteração do zoneamento em uma área do bairro Santo Antão (entre as Ruas Humberto Luigi Giacomelo até Alexandre Casteli de ZR para ZOI1); os terrenos de esquina voltam a ter o recuo de 4m frente e 2m lateral; retificação da localização da Rua Bruno Bottega; todo projeto de edificação ou nova atividade deve ser precedido de estudo de viabilidade; área de pavimento será de no máximo 500m² por torre, com afastamento de 6m, acima desta área deve-se entrar com estudo de qualidade espacial, entre outras. (Acesse aqui
TRÂMITE PARA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE 2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores informa:
1) No dia de hoje (11/07/2022) foi protocolado o Projeto de Lei Complementar nº 10, que “Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal e dá outras providências”. O mesmo vai ser digitalizado e disponibilizado no SAPL;
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2) Será feito um cronograma de ações e atividades para a tramitação do Plano Diretor, recebimento de sugestões, marcação de reuniões com entidades e interessados, bem como audiências públicas e votação em conjunto com o Presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-estar Social;
3) O prazo para recebimento de sugestões e reuniões com interessados em alterações ou manutenções será informado no cronograma a ser publicado posteriormente;
4) Não serão feitas reuniões individuais com interessados em alguma alteração ou manutenção do Plano Diretor;
5) Somente serão recebidas Diretorias de Entidades com a presença do Presidente e mais, no mínimo, um membro da Diretoria;
6) As entidades deverão trazer documentados, via ofício impresso, seus pleitos relacionados ao Plano Diretor;
7) Todas as reuniões serão documentadas por ata e filmadas;
8) Não serão marcadas reuniões com moradores em residências para ouvir reivindicações, sendo que as mesmas deverão ser protocoladas no prazo estabelecido em cronograma ou ainda feitas em Audiência Pública;
9) Todo o processo terá ampla divulgação e transparência e obedecerá a todos os ritos prescritos em lei.
